Ação Penal - Procedimento Sumário 0004022-23.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal - Infância e Juventude

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos Infringentes e de Nulidade · Des. Fernando Paes de Campos 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. José Ale Ahmad Netto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSEMAR FRANCO LOUVEIRA

CPF

Reu

JUSTINO GOMES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JUSTINO GOMES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEICE DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ROSEMAR FRANCO LOUVEIRA

CPF

Reu

JUSTINO GOMES DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

JUSTINO GOMES DOS SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GLEICE DE OLIVEIRA PINHEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM DIOGENE DE OLIVEIRA SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM GRAZIELE MARTINS NUNES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ELOISA FáTIMA DOS ANJOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 22:33

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 12:28

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 11:29

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 16:36

Documento Digitalizado

16/11/2023, 17:08

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 08:58

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/10/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 10:38

Todas as movimentações(251)

Documento Digitalizado

22/12/2025, 22:33

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:59

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:37

Documentos

Interlocutória

•16/03/2020, 08:45

Despacho

•16/03/2020, 08:46

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 12:28

Expedição em análise para assinatura

29/11/2023, 11:29

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 18:14

Autos preparados para expedição

20/11/2023, 16:36

Documento Digitalizado

16/11/2023, 17:08

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 14:12

Autos preparados para expedição

24/10/2023, 08:58

Autos preparados para expedição

16/10/2023, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/10/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2023, 10:38

Conclusos para despacho

27/09/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 09:07

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:51

Autos preparados para expedição

23/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 14:18

Expedição em análise para assinatura

22/08/2023, 08:56

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 08:55

Prazo em Curso

17/08/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 14:23

Proferida decisão interlocutória

17/08/2023, 14:23

Prazo em Curso

18/07/2023, 15:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/07/2023, 15:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/07/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosemar Franco Louveira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Angelica de Andrade Arruda (OAB: 9615/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEG Acórdão - Apelação Criminal nº 0004022-23.2016.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2022, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2022, 14:30

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:59

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2022, 18:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2022, 19:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 17:09

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2022, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

14/09/2022, 17:45

Autos preparados para expedição

13/09/2022, 13:12

Juntada de NULL

13/09/2022, 13:12

Juntada de Mandado

13/09/2022, 13:12

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 16:44

Autos preparados para expedição

31/08/2022, 13:12

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 13:11

Expedição em análise para assinatura

30/08/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 18:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 10:02

Manifestação do Ministério Público

25/08/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/08/2022, 20:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/08/2022, 20:20

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:18

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao Promotor

23/08/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 15:58

Registro de Sentença

18/08/2022, 15:58

Sentença Condenatória

17/08/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 07:24

Documento Digitalizado

18/07/2022, 07:24

Documento Digitalizado

18/07/2022, 07:24

Documento Digitalizado

18/07/2022, 07:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2022, 18:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/07/2022, 18:58

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/06/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 08:42

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2022, 08:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2022, 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais

13/06/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 19:04

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2022, 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2022 04:09:49, Vara Criminal - Infância e Juv.

27/05/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 10:36

Expedição em análise para assinatura

26/05/2022, 10:17

Juntada de Mandado

11/05/2022, 17:31

Juntada de NULL

11/05/2022, 13:34

Juntada de NULL

28/04/2022, 18:11

Juntada de Mandado

28/04/2022, 18:11

Prazo em Curso

27/04/2022, 10:55

Juntada de Carta precatória

05/04/2022, 19:15

Juntada de NULL

18/03/2022, 15:56

Juntada de Mandado

18/03/2022, 15:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2022, 14:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/03/2022, 14:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 11:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/03/2022, 13:15

Prazo em Curso

15/03/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:14

Autos entregues em carga ao Promotor

15/03/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:14

Autos entregues em carga ao Defensor

15/03/2022, 13:14

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 13:09

Expedição em análise para assinatura

15/03/2022, 07:46

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 10:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2022 03:15:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

10/03/2022, 12:47

Conclusos para despacho

15/02/2022, 08:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 17:33

Documento Digitalizado

14/02/2022, 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor

08/02/2022, 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 05:26:09, Vara Criminal - Infância e Juv.

08/02/2022, 17:26

Juntada de NULL

08/02/2022, 17:11

Juntada de Mandado

08/02/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 00:36

Juntada de Ofício

24/01/2022, 15:13

Prazo em Curso

19/01/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:00

Autos entregues em carga ao Promotor

19/01/2022, 11:00

Juntada de NULL

15/12/2021, 11:05

Juntada de Mandado

15/12/2021, 11:05

Documento Digitalizado

03/12/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

03/12/2021, 13:29

Expedição em análise para assinatura

03/12/2021, 10:08

Juntada de NULL

18/11/2021, 12:55

Juntada de Mandado

18/11/2021, 12:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2021, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/10/2021, 18:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2021, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 19:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/10/2021, 15:00

Prazo em Curso

21/10/2021, 15:00

Prazo em Curso

21/10/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 14:59

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2021, 14:58

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:44

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 14:44

Documento Digitalizado

21/10/2021, 14:30

Expedição de Carta precatória.

19/10/2021, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/10/2021, 16:39

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 11:18

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 09:39

Documento Digitalizado

14/09/2021, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2021, 09:39

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 08:55

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2022 05:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

14/09/2021, 08:55

Conclusos para despacho

10/09/2021, 18:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2021 02:51:36, Vara Criminal - Infância e Juv.

09/09/2021, 14:51

Juntada de NULL

19/08/2021, 16:41

Juntada de Mandado

19/08/2021, 16:41

Juntada de NULL

12/08/2021, 19:00

Juntada de Mandado

12/08/2021, 19:00

Juntada de NULL

12/08/2021, 17:23

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:23

Juntada de NULL

12/08/2021, 17:23

Juntada de Mandado

12/08/2021, 17:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2021, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/08/2021, 17:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/08/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/08/2021, 11:46

Prazo em Curso

04/08/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:43

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 11:43

Autos entregues em carga ao Promotor

04/08/2021, 11:43

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:42

Documento Digitalizado

04/08/2021, 11:42

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:39

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 11:39

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 11:39

Expedição em análise para assinatura

28/07/2021, 16:55

Autos preparados para expedição

30/11/2020, 11:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2020, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 11:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2021 02:00:00, Vara Criminal - Infância e Juv.

06/10/2020, 11:00

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2020, 08:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/10/2020, 08:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:20

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2020, 10:20

Juntada de NULL

25/09/2020, 18:42

Juntada de Mandado

25/09/2020, 18:42

Prazo em Curso

01/05/2020, 14:07

Expedição de Ofício.

17/04/2020, 14:37

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2020, 11:25

Expedição em análise para assinatura

16/04/2020, 09:26

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

16/04/2020, 09:09

Autos preparados para expedição

03/04/2020, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2020, 15:12

Recebida a denúncia

16/03/2020, 15:12

Conclusos para decisão

16/03/2020, 08:47

Documento Digitalizado

16/03/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Juntada de NULL

16/03/2020, 08:46

Juntada de Mandado

16/03/2020, 08:46

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 08:46

Documento Digitalizado

16/03/2020, 08:46

Juntada de NULL

16/03/2020, 08:46

Juntada de Mandado

16/03/2020, 08:46

Juntada de NULL

16/03/2020, 08:46

Juntada de Mandado

16/03/2020, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 08:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2020 08:45:54, Vara Criminal - Infância e Juv.

16/03/2020, 08:45

Documento Digitalizado

16/03/2020, 08:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

13/03/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 12:28

Apensado ao processo numero do processo

16/01/2017, 13:48

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

24/10/2016, 19:00

Distribuído por dependência

24/10/2016, 16:01

Interlocutória

•16/03/2020, 15:12

Despacho

•06/10/2020, 19:35

Despacho

•14/09/2021, 09:39

Despacho

•10/03/2022, 14:59

Sentença

•18/08/2022, 15:58

Interlocutória

•19/09/2022, 18:14

Acórdão

•17/07/2023, 18:19

Interlocutória

•17/08/2023, 14:23

Despacho

•12/10/2023, 10:38