Monitória 0840239-34.2022.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0840239-34.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB: 21822/DF) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelada: Janaina Jaymes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação monitória ajuizada para cobrança de crédito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sob alegação de abandono processual. Consta dos autos que, após a tentativa frustrada de citação da parte ré, a autora foi intimada para indicar novo endereço, o que foi cumprido tempestivamente. Ainda assim, a sentença foi proferida antes de nova tentativa de citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para a extinção do processo por abandono, notadamente (i) a ausência de manifestação da parte autora por mais de 30 dias e (ii) a realização de intimação pessoal da autora para suprir a omissão, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono pressupõe a inércia do autor, não sendo cabível quando há manifestação tempestiva cumprindo determinação judicial. A extinção por abandono requer intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. A ausência de intimação pessoal invalida a extinção processual, sendo entendimento pacífico na jurisprudência que a decretação de abandono sem essa formalidade configura nulidade. A existência de petição da parte autora com requerimento de prosseguimento e indicação de endereço da parte ré confirma o interesse processual e afasta a hipótese de abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono exige, cumulativamente, a inércia da parte autora por mais de 30 dias e a sua prévia intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias. Não se configura abandono processual quando a parte autora cumpre, tempestivamente, determinação judicial e demonstra interesse no prosseguimento do feito. A ausência de intimação pessoal torna nula a sentença de extinção fundada em abandono processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0814697-53.2018.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 31/03/2025, p. 02/04/2025. TJMS, Apelação Cível n. 0838084-97.2018.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 27/03/2025, p. 31/03/2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0840239-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

08/04/2025, 00:00

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