Execução de Título Extrajudicial 0831753-26.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0831753-26.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I - Tendo em vista o pedido expresso da parte exequente, EXPEÇA-SE certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, devendo constar a identificação das partes, valor da causa, data de recebimento da inicial, a fim de que a parte exequente providencie a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora. Expedida a certidão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover as averbações e comprová-las a este juízo, nos termos do artigo 828, § 1º, do CPC. II - Defiro a penhora do crédito da executada Luciene de Souza Andrade no rosto dos autos de nº 0800521-93.2014.8.12.0006, que tramita pela 6ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Campo Grande (MS). Expeça-se mandado. Da penhora, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. III- Em consulta ao Sistema Renajud, localizei 01 (um) veículo vinculado ao CPF do executado e não procedi a inclusão da restrição de transferência, pois o mesmo possui restrição (alienação fiduciária). Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, visto que não é possível a penhora do veículo nesse momento, devendo, se for o caso, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro. Atendida a determinação supra, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor. Com a reposta do credor fiduciante, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. *****Intimação a parte exequente que poderá requerer diretamente no Cartório Distribuidor a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 encaminhado via SCDPA a todas a unidades judiciais do Estado, expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, bem como proceder o recolhimento da taxa devida.

08/10/2025, 00:00

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