Execução Fiscal 0000833-24.2010.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2010

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

JOSé PIAZZA SOBRINHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURA LÚCIA BARBOSA LEAL

OAB/MS 10605·

CPF

·

Representa: Réu

RUY LUIZ FALCAO NOVAES

OAB/MS 2640·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Carta precatória)

06/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 11:01

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 08:40

Recebimento

10/03/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 05:27

Todas as movimentações(468)

Expedição de documento (Carta precatória)

06/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:37

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 11:01

Documentos

•22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/03/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

12/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 08:40

Recebimento

10/03/2026, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 07:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 05:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 05:27

Entrega em carga/vista

12/02/2026, 05:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/02/2026, 11:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 08:35

Ato ordinatório

27/01/2026, 04:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2026, 14:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2026, 09:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2026, 09:09

Ato ordinatório

21/01/2026, 04:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2026, 09:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/01/2026, 09:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2026, 12:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2026, 10:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2026, 10:09

Ato ordinatório

15/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:47

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:37

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:37

Publicação

22/10/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da notícia de falecimento do executado (f. 300-302), defiro a substituição processual, com a inclusão dos herdeiros André Luís Piazza (CPF 125.357.648-30) e Luís Ricardo Piazza (CPF 042.855.458-02) no polo passivo da presente execução. Proceda-se a intimação dos herdeiros para regularização do polo passivo no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido de penhora do imóvel mencionado, aguarde-se a regularização da inclusão dos sucessores e a conclusão da intimação, para posterior deliberação. Às providências.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:21

Ato ordinatório

21/10/2025, 06:30

Ato ordinatório

21/10/2025, 06:14

Recebimento

20/10/2025, 14:47

Mero expediente

20/10/2025, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 08:31

Ato ordinatório

17/07/2025, 06:37

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 07:15

Entrega em carga/vista

25/06/2025, 07:15

Ato ordinatório

25/06/2025, 07:15

Recebimento

24/06/2025, 18:19

Mero expediente

24/06/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruy Luiz Falcao Novaes (OAB 2640/MS), Maura Lucia Barbosa Leal (OAB 10605MS/) Processo 0000833-24.2010.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: José Piazza Sobrinho - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:58

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:28

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:27

Recebimento

24/02/2025, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 16:40

Ato ordinatório

09/01/2025, 04:19

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 09:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

24/09/2024, 14:32

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

23/09/2024, 15:36

Recebimento

01/07/2024, 15:41

Outras Decisões

01/07/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 16:04

Remessa (outros motivos)

01/02/2024, 18:50

Recebimento

24/01/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 00:38

Publicação

13/12/2023, 18:29

Ato ordinatório

13/12/2023, 07:55

Ato ordinatório

12/12/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 17:36

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 17:36

Desarquivamento

01/12/2023, 13:59

Ato ordinatório

19/07/2023, 01:25

Ato ordinatório

22/06/2023, 00:49

Ato ordinatório

23/01/2023, 00:28

Ato ordinatório

19/12/2022, 02:26

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:19

Ato ordinatório

07/07/2022, 01:58

Provisório

18/04/2022, 21:10

Recebimento

18/04/2022, 08:23

Mero expediente

18/04/2022, 08:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 16:55

Ato ordinatório

06/04/2022, 22:11

Desarquivamento

06/04/2022, 06:23

Ato ordinatório

29/11/2021, 02:07

Ato ordinatório

27/10/2021, 01:44

Ato ordinatório

25/08/2021, 00:09

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:28

Ato ordinatório

11/06/2021, 02:42

Ato ordinatório

13/01/2021, 00:19

Ato ordinatório

30/11/2020, 04:34

Ato ordinatório

24/11/2020, 01:21

Ato ordinatório

05/11/2020, 01:10

Ato ordinatório

13/10/2020, 00:29

Ato ordinatório

01/05/2020, 00:14

Provisório

20/04/2020, 21:13

Recebimento

17/02/2020, 17:24

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2020, 02:20

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 11:10

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 11:10

Recebimento

27/01/2020, 07:57

Mero expediente

27/01/2020, 07:57

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 17:03

Ato ordinatório

27/11/2019, 16:45

Recebimento

27/11/2019, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/11/2019, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2019, 16:09

Entrega em carga/vista

26/11/2019, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 16:06

Recebimento

26/11/2019, 15:47

Petição (Petição (outras))

22/11/2019, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2019, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 18:19

Entrega em carga/vista

28/10/2019, 18:19

Documento (Carta precatória)

09/10/2019, 15:35

Ato ordinatório

02/10/2019, 03:11

Ato ordinatório

16/09/2019, 04:16

Ato ordinatório

22/08/2019, 17:43

Ato ordinatório

20/08/2019, 17:07

Ato ordinatório

19/07/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 15:07

Ato ordinatório

04/03/2019, 09:27

Documento (Outros documentos)

04/03/2019, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2019, 09:26

Ato ordinatório

07/11/2018, 02:12

Ato ordinatório

17/08/2018, 16:25

Ato ordinatório

17/08/2018, 16:23

Publicação

02/08/2018, 00:10

Expedição de documento (Carta precatória)

01/08/2018, 17:30

Remessa (outros motivos)

01/08/2018, 16:01

Remessa (outros motivos)

01/08/2018, 16:01

Ato ordinatório

01/08/2018, 13:40

Ato ordinatório

01/08/2018, 12:50

Ato ordinatório

11/06/2018, 18:36

Recebimento

07/06/2018, 23:10

Mero expediente

07/06/2018, 23:10

Ato ordinatório

21/05/2018, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2018, 10:16

Ato ordinatório

02/05/2018, 21:30

Documento (Informações)

25/04/2018, 11:08

Recebimento

25/04/2018, 11:08

Mero expediente

25/04/2018, 11:07

Conclusão (para despacho)

12/04/2018, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2018, 11:18

Conclusão (para despacho)

20/03/2018, 17:54

Recebimento

15/03/2018, 16:05

Recebimento

13/03/2018, 17:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2018, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2018, 15:09

Entrega em carga/vista

08/03/2018, 15:09

Ato ordinatório

15/02/2018, 15:57

Recebimento

15/02/2018, 12:11

Mero expediente

15/02/2018, 12:11

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 16:53

Ato ordinatório

22/01/2018, 10:31

Ato ordinatório

22/01/2018, 10:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2018, 17:16

Ato ordinatório

06/10/2017, 21:43

Recebimento

03/10/2017, 16:49

Mero expediente

03/10/2017, 16:49

Conclusão (para despacho)

28/09/2017, 16:02

Recebimento

22/09/2017, 18:46

Petição (Petição (outras))

22/09/2017, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2017, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2017, 12:05

Entrega em carga/vista

28/07/2017, 12:04

Recebimento

05/07/2017, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2017, 18:50

Entrega em carga/vista

18/05/2017, 18:49

Recebimento

18/05/2017, 18:33

Apensamento

09/02/2017, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2016, 10:39

Entrega em carga/vista

08/12/2016, 10:39

Ato ordinatório

24/11/2016, 16:46

Ato ordinatório

21/10/2016, 15:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2016, 14:40

Ato ordinatório

23/09/2016, 09:19

Expedição de documento (Carta)

23/09/2016, 09:19

Ato ordinatório

17/08/2016, 15:45

Recebimento

15/08/2016, 23:17

Mero expediente

15/08/2016, 23:17

Conclusão (para despacho)

05/08/2016, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2016, 11:15

Ato ordinatório

02/08/2016, 13:37

Desarquivamento

02/08/2016, 13:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2016, 11:15

Provisório

28/07/2016, 17:20

Recebimento

22/07/2016, 13:42

Mero expediente

22/07/2016, 13:42

Conclusão (para despacho)

25/05/2016, 15:29

Ato ordinatório

19/05/2016, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2016, 17:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/05/2016, 16:25

Documento (Ofício)

18/05/2016, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2016, 12:59

Ato ordinatório

20/04/2016, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

20/04/2016, 15:20

Ato ordinatório

31/01/2016, 21:17

Recebimento

25/01/2016, 15:27

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 08:28

Ato ordinatório

14/12/2015, 17:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2015, 17:20

Ato ordinatório

14/12/2015, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2015, 16:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 11:15

Ato ordinatório

01/12/2015, 10:54

Recebimento

01/12/2015, 09:27

Mero expediente

01/12/2015, 09:27

Conclusão (para despacho)

30/11/2015, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/11/2015, 15:01

Ato ordinatório

13/11/2015, 10:42

Expedição de documento (Ofício)

13/11/2015, 10:42

Ato ordinatório

31/10/2015, 10:28

Recebimento

29/10/2015, 10:07

Mero expediente

29/10/2015, 10:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2015, 07:58

Ato ordinatório

27/10/2015, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:20

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:19

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:18

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:17

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Documento (Outros documentos)

23/10/2015, 13:16

Ato ordinatório

22/10/2015, 16:47

Ato ordinatório

15/10/2015, 16:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/10/2015, 16:26

Recebimento

25/09/2015, 16:51

Ato ordinatório

25/09/2015, 13:42

Ato ordinatório

15/09/2015, 16:47

Decurso de Prazo

15/09/2015, 16:35

Ato ordinatório

02/09/2015, 15:58

Publicação

01/09/2015, 15:57

Ato ordinatório

25/08/2015, 17:11

Ato ordinatório

21/08/2015, 13:17

Conclusão (para despacho)

14/08/2015, 09:20

Ato ordinatório

12/08/2015, 17:25

Recebimento

12/08/2015, 15:59

Entrega em carga/vista

12/08/2015, 15:38

Recebimento

04/08/2015, 13:03

Mero expediente

03/08/2015, 17:45

Conclusão (para despacho)

29/07/2015, 16:14

Petição (Petição (outras))

24/07/2015, 15:24

Ato ordinatório

16/06/2015, 15:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/06/2015, 14:05

Ato ordinatório

22/05/2015, 08:46

Recebimento

21/05/2015, 17:04

Remessa (outros motivos)

20/05/2015, 14:19

Ato ordinatório

29/04/2015, 18:05

Ato ordinatório

23/04/2015, 17:35

Documento (Mandado)

23/04/2015, 14:51

Ato ordinatório

30/03/2015, 15:06

Recebimento

30/03/2015, 12:30

Remessa (outros motivos)

27/03/2015, 15:37

Ato ordinatório

26/03/2015, 17:56

Ato ordinatório

05/03/2015, 17:14

Recebimento

05/03/2015, 15:05

Mero expediente

04/03/2015, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/03/2015, 15:53

Ato ordinatório

27/02/2015, 15:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2015, 15:19

Ato ordinatório

24/02/2015, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/02/2015, 12:41

Ato ordinatório

15/01/2015, 16:37

Recebimento

17/12/2014, 17:13

Remessa (outros motivos)

17/12/2014, 09:27

Ato ordinatório

08/12/2014, 16:10

Expedição de documento (Ofício)

08/12/2014, 16:08

Documento (Ofício)

03/12/2014, 13:25

Reativação

03/12/2014, 13:24

Provisório

30/09/2014, 14:08

Recebimento

03/09/2014, 09:26

Mero expediente

01/09/2014, 13:57

Conclusão (para despacho)

27/08/2014, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/08/2014, 14:12

Recebimento

06/08/2014, 14:37

Entrega em carga/vista

21/07/2014, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/07/2014, 12:32

Ato ordinatório

09/07/2014, 13:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2014, 08:00

Ato ordinatório

17/06/2014, 11:58

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2014, 10:31

Recebimento

06/06/2014, 15:33

Conclusão (para despacho)

26/05/2014, 16:39

Mero expediente

14/05/2014, 13:56

Ato ordinatório

09/05/2014, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/04/2014, 09:00

Ato ordinatório

10/04/2014, 15:47

Recebimento

10/04/2014, 15:46

Entrega em carga/vista

07/03/2014, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/02/2014, 17:12

Ato ordinatório

13/02/2014, 17:04

Recebimento

11/02/2014, 17:09

Mero expediente

11/02/2014, 14:09

Conclusão (para despacho)

04/02/2014, 13:03

Ato ordinatório

03/02/2014, 14:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2014, 14:42

Ato ordinatório

29/01/2014, 12:56

Documento (Outros documentos)

24/01/2014, 16:11

Ato ordinatório

23/01/2014, 14:58

Recebimento

20/01/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

20/01/2014, 13:16

Documento (Outros documentos)

20/01/2014, 13:15

Recebimento

16/01/2014, 18:43

Entrega em carga/vista

16/01/2014, 15:28

Documento (Outros documentos)

16/01/2014, 15:27

Ato ordinatório

15/01/2014, 18:08

Publicação

09/01/2014, 13:12

Ato ordinatório

07/01/2014, 13:34

Ato ordinatório

16/12/2013, 12:00

Exceção de pré-executividade

09/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

15/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

26/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/04/2012, 12:00

Recebimento

17/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2012, 12:00

Recebimento

12/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2011, 12:00

Recebimento

09/12/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

03/11/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/09/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2011, 12:00

Requisição de Informações

26/08/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2011, 12:00

Documento (Carta precatória)

16/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

11/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

22/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

04/10/2010, 12:00

Recebimento

30/09/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

10/09/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

02/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2010, 12:00

Documento (Mandado)

03/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/05/2010, 12:00

Recebimento

17/05/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2010, 12:00

Distribuição (sorteio)

12/05/2010, 12:00

Intimação

•27/02/2025, 00:00