Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816494-18.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816494-18.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 17:01

Trânsito em julgado

28/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 16:56

Recebimento

19/08/2025, 19:20

Publicação

06/08/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 05:26

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 05:26

Entrega em carga/vista

05/08/2025, 05:26

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 20:58

Reativação

04/08/2025, 12:04

Reativação

04/08/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Edineia dos Santos Calado Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB: 27522/MS) Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816494-18.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

09/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Acórdão

•09/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

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