Execução de Título Extrajudicial 0013340-81.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0013340-81.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Sales de Almeida (OAB 3933/MS), Aldair Capatti de Aquino (OAB 2162B/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS), Rubens Lima dos Santos (OAB 7802/MS), Fausto Luiz Rezende de Aquino (OAB 11232/MS), Willian das Neves Barbosa Yoshimoto (OAB 23791/MS), Thainara Bezerra Dorte de Oliveira (OAB 23955/MS), Mayara Caroline Neves Barbosa (OAB 23665/MS), Raiani Silva de Araújo (OAB 25191/MS), Luiz Fernando de Souza (OAB 129021/MG) Processo 0013340-81.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moacir Akira Yamakawa - Exectdo: Theotonio dos Reis Costa Neto - Dos pedidos formulados nos itens "a" a "e" de f. 728: Para análise dos referidos pedidos, traga o exequente, no prazo de 15 dias, as matrículas imobiliárias atualizadas dos imóveis que se pretende penhorar, bem como, o contrato social das empresas registradas em nome do executado, as quais o exequente pretende a penhora de suas cotas sociais, sob pena de indeferimento. Da penhora on-line - item "f" f. 728: Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citado (f. 59-60), e até o presente momento não realizou a quitação do débito perseguido nos autos, e levando-se em consideração que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line pleiteado à f. 728, item "f", formulado pelo exequente. Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 793-795, no CPF indicado à f. 01. Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Na hipótese de inércia do devedor, a ser certificada pelo Cartório, converto desde logo o valor bloqueado em penhora e determino a sua transferência para subconta nos autos. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com decurso de prazo para prescrição intercorrente. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Ao revés, venham conclusos. Do pedido de buscas de bens via sistema RENAJUD (item "g" f. 728): Nos termos do tópico acima, defiro o pedido de f. 728, item "g", e determino a consulta ao sistema RENAJUD, no CPF indicado à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Desde já advirto ao exequente que caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si. Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem. Decorrido o prazo supra sem manifestação, ao arquivo, independentemente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Ao revés, venham conclusos. Do pedido de Consulta via sistema SNIPER (item "h" f. 728): Nos termos do tópico acima, defiro o pedido e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, CPF indicado na f. 01, assim proceda-se com a pesquisa junto ao referido sistema. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento do feito com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Do pedido formulado no item "i" de f. 729: Por fim, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o imóvel de propriedade do executado, no endereço fornecido pelo exequente à f. 729, com a ressalva de que a penhora deverá recair sobre os bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas do devedor. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias, devendo o exequente requerer o que de direito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Ao revés, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. **** Ciência sobre as certidões de fls. 809/810.

27/02/2025, 00:00

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