Execução de Título Extrajudicial 0036260-11.1996.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0036260-11.1996.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 1435: (...) De início, diante da cópia dos documentos funcionais dos exequentes às f. 1418 e 1419, demonstrando possuírem mais de 60 anos de idade, com fulcro nos arts. 71, da Lei 10.741/2003 e 1.048, do CPC, defiro-lhes a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Intime-se o banco executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o teor da petição de f. 1425 em que o seu advogado alega estar "em causa própria", e ainda, informar se o depósito efetuado à f. 1427, se refere a título de adimplemento da obrigação ou garantia do juízo, sob pena do silêncio ser interpretado como quitação, acarretando na extinção do feito pelo art. 924, II, do CPC. Após, se o caso, voltem imediatamente conclusos para extinção e determinação de liberação do valor em prol dos exequentes, já que estes aquiesceram com o pagamento realizado. Intime-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:59

Publicação

01/04/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando a parte credora para manifestar sobre petição de f. 1425-1427.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:24

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:01

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:49

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:04

Publicação

20/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte executada nos termos da r. decisão de fl. 1421: "Vistos, etc. Recebo o retro cumprimento de sentença (f. 1403/1405). Se ainda não providenciado, evolua-se de classe. INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, consoante pedido de f. 1405. Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.°, do Código de Processo Civil. Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intime-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 08:01

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:07

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3028714/MS (2025/0316247-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SISTI - MS005342 EMBARGADO: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA EMBARGADO: JORGE LANDEFELDT DA SILVA EMBARGADO: GERMANO FRANCISCO BELLAN EMBARGADO: CREUNEDE RAMOS PEREIRA ADVOGADOS: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA - MS003316 CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS011745 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SISTEMA S.A contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que efetivamente impugnou todos os óbices de inadmissão. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3028714/MS (2025/0316247-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ SISTI - MS005342 AGRAVADO: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: JORGE LANDEFELDT DA SILVA AGRAVADO: GERMANO FRANCISCO BELLAN AGRAVADO: CREUNEDE RAMOS PEREIRA ADVOGADOS: CÍCERO JOÃO DE OLIVEIRA - MS003316 CREUNEDE RAMOS PEREIRA - MS011745 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BANCO SISTEMA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Sistema S/A Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelante: Cícero João de Oliveira Advogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS) Advogado: Creunede Ramos Pereira (OAB: 11745/MS) Apelante: Creunede Ramos Pereira Advogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS) Advogado: Creunede Ramos Pereira (OAB: 11745/MS) Apelado: Germano Francisco Bellan Advogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS) Advogado: Creunede Ramos Pereira (OAB: 11745/MS) Apelado: Jorge Landefeldt da Silva Advogado: Cícero João de Oliveira (OAB: 3316/MS) Advogado: Creunede Ramos Pereira (OAB: 11745/MS) Apelado: Banco Sistema S/A Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO EXEQUENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS - MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser rejeitada, uma vez que confunde-se com o mérito recursal. Na hipótese, infere-se que o STJ decidiu que "havendo conflito entre dois provimentos jurisdicionais já transitados em julgado, prevalece a decisão que por último alcançou a coisa julgada", de modo que o direito ao alongamento da dívida reconhecido na Ação de Consignação em Pagamento (autos nº 014.02.001856-1) deve prevalecer. Por corolário, é evidente que a superveniência deste fato (prevalência do alongamento da dívida) afasta a exigibilidade do título, na medida em que impõe uma condição inibitória para a exigência da prestação. O título executivo, ao perder a característica de exigibilidade, não pode mais sustentar ação de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ADVOGADO DOS EXECUTADOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em caso de extinção da execução por acolhimento de exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, que corresponde ao valor da dívida objeto da execução, atualizada com juros e correção monetária. A fixação sobre o valor da causa é subsidiária e só se aplica quando não for possível aferir o valor do proveito econômico, o que não é o caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0036260-11.1996.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso do Banco Sistema S/A e deram parcial provimento ao apelo de Cícero João de Oliveira, nos termos do voto do relator..

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando a parte credora para manifestar sobre petição de f. 1425-1427.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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