Execução Fiscal 0800244-09.2012.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0800244-09.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS) Processo 0800244-09.2012.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Gerzira Boeira Trindade - Diante do exposto acolho em parte a exceção de pré-executividade de fls. 176/188 tão somente para determinar o recálculo do débito objeto da CDA indicada na inicial, devendo ser adotada a UFERMS e juros de mora de 1% ao mês, limitada ao patamar dado pela SELIC para o mesmo período. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, § 3º, I). Conforme art. 90 § 4º do CPC, haverá redução dos honorários pela metade para o período posterior a 30/11/2017. O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Transitada em julgado esta decisão, intime-se o exequente para apresentar os cálculos atualizados e dar andamento ao feito, indicando bens de propriedade do executado passíveis de penhora, no prazo de 5 dias. Na hipótese de não serem indicados bens à penhora, determino des de já a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. Intimem-se e cumpra-se.

10/06/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de seis meses. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo acima deferido, findo o qual o exequente deverá ser intimada para dar andamento, no prazo de 10 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Provisório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a dilação pelo prazo de 60 dias. Após, venham os autos concluso. Às providências.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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