Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807459-10.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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SubsídiosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

DENISE ROSA HIGA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Autor

CONRADO LACERDA

OAB/MS 26934·CPF·Representa: Autor

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor

RUI GIBIM LACERDA

OAB/MS 8052·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

IVAN GIBIM LACERDA

OAB/MS 5951·CPF·Representa: Autor

CONRADO LACERDA

OAB/MS 26934·CPF·Representa: Autor

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor

RUI GIBIM LACERDA

OAB/MS 8052·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

CONRADO LACERDA

OAB/MS 26934·CPF·Representa: Réu

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu

RUI GIBIM LACERDA

OAB/MS 8052·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:00

Publicação

29/04/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Com efeito, tendo em vista ser pertinente a instrução do feito, inclusive diante do levantado em impugnação e à legislação de regência, para fins de prosseguimento e quanto ao período cobrado de 05/2019 a 08/2020, intime-se a parte exequente que carreie nos autos as respectivas 'escalas de serviço' a comprovar o trabalho em algumas das funções previstas descritas no art. 23, IV da LC n. 127/2008 e sendo o caso sem interrupções -, sob pena de preclusão. Intime-se. Diligências legais.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:51

Recebimento

22/04/2026, 19:12

Mero expediente

21/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 02:00

Recebimento

21/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:37

Publicação

09/07/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(156)

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:00

Publicação

29/04/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Com efeito, tendo em vista ser pertinente a instrução do feito, inclusive diante do levantado em impugnação e à legislação de regência, para fins de prosseguimento e quanto ao período cobrado de 05/2019 a 08/2020, intime-se a parte exequente que carreie nos autos as respectivas 'escalas de serviço' a comprovar o trabalho em algumas das funções previstas descritas no art. 23, IV da LC n. 127/2008 e sendo o caso sem interrupções -, sob pena de preclusão. Intime-se. Diligências legais.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

Documentos

•29/04/2026, 00:00

28/04/2026, 08:17

Ato ordinatório

27/04/2026, 12:51

Recebimento

22/04/2026, 19:12

Mero expediente

21/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 02:00

Recebimento

21/07/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:29

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 14:37

Publicação

09/07/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 08:23

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 13:28

Entrega em carga/vista

07/07/2025, 13:27

Recebimento

04/07/2025, 20:21

Mero expediente

04/07/2025, 20:21

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:25

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:29

Retificação de Classe Processual

21/05/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 07:06

Ato ordinatório

11/04/2025, 05:45

Publicação

10/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Rui Gibim Lacerda (OAB 8052/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS), Ademilson da Silva Oliveira (OAB 12199/MS) Processo 0807459-10.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Rosa Higa - REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO: Despacho de p. 227: Vistos. 1. Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:10

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:12

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Rui Gibim Lacerda (OAB 8052/MS), Conrado Lacerda (OAB 26934/MS) Processo 0807459-10.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denise Rosa Higa - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 227, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos – 15 dias.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:36

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:08

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:26

Recebimento

24/02/2025, 19:49

Mero expediente

24/02/2025, 19:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 15:47

Recebimento

07/11/2024, 14:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/11/2024, 10:11

Ato ordinatório

28/10/2024, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:38

Entrega em carga/vista

08/10/2024, 12:38

Mero expediente

07/10/2024, 20:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 15:17

Reativação

31/07/2024, 15:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2024, 16:56

Definitivo

14/08/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2023, 15:26

Recebimento

10/08/2023, 11:59

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:36

Ato ordinatório

20/06/2023, 03:10

Publicação

19/06/2023, 22:40

Ato ordinatório

19/06/2023, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 13:04

Entrega em carga/vista

16/06/2023, 13:04

Ato ordinatório

16/06/2023, 12:59

Trânsito em julgado

16/06/2023, 12:55

Reativação

15/06/2023, 17:04

Reativação

15/06/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Denise Rosa Higa Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Advogado: Conrado Lacerda (OAB: 26934/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807459-10.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Denise Rosa Higa Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807459-10.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Denise Rosa Higa Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/01/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807459-10.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Denise Rosa Higa Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807459-10.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Denise Rosa Higa Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807459-10.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 08:12

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2022, 08:11

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2022, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:33

Petição (Contra-razões)

02/09/2022, 18:21

Ato ordinatório

22/08/2022, 07:56

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:28

Publicação

18/08/2022, 21:27

Ato ordinatório

17/08/2022, 15:34

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:49

Recebimento

02/08/2022, 19:04

Mero expediente

02/08/2022, 19:04

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 10:07

Ato ordinatório

05/05/2022, 08:06

Publicação

04/05/2022, 21:29

Ato ordinatório

04/05/2022, 14:42

Ato ordinatório

04/05/2022, 13:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 13:52

Entrega em carga/vista

08/04/2022, 13:52

Ato ordinatório

06/04/2022, 14:01

Recebimento

05/04/2022, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 19:18

Ato ordinatório

05/04/2022, 19:18

Decisão

05/04/2022, 15:04

Remessa (outros motivos)

26/05/2021, 14:26

Recebimento

25/05/2021, 18:55

Mero expediente

25/05/2021, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/05/2021, 16:10

Remessa (outros motivos)

05/04/2021, 08:56

Recebimento

30/03/2021, 12:38

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

30/03/2021, 12:38

Recebimento

29/03/2021, 18:40

Mero expediente

29/03/2021, 18:40

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 16:53

Remessa (outros motivos)

28/10/2020, 15:14

Recebimento

27/10/2020, 11:04

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 05:02

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2020, 04:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 04:39

Entrega em carga/vista

13/10/2020, 04:38

Ato ordinatório

07/10/2020, 05:21

Recebimento

06/10/2020, 15:30

Mero expediente

06/10/2020, 15:30

Petição (Embargos de declaração)

02/09/2020, 07:06

Conclusão (para decisão)

24/08/2020, 04:52

Publicação

22/08/2020, 07:08

Publicação

22/08/2020, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 14:15

Recebimento

21/08/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2020, 11:42

Ato ordinatório

21/08/2020, 11:00

Ato ordinatório

21/08/2020, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 09:45

Entrega em carga/vista

21/08/2020, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 17:32

Ato ordinatório

20/08/2020, 17:32

Decisão

19/08/2020, 21:07

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

17/08/2020, 15:45

Remessa (outros motivos)

13/05/2020, 16:39

Petição (Replica)

08/05/2020, 18:24

Ato ordinatório

16/04/2020, 21:17

Ato ordinatório

04/03/2020, 07:41

Publicação

04/03/2020, 01:47

Ato ordinatório

03/03/2020, 11:58

Ato ordinatório

03/03/2020, 11:45

Recebimento

19/02/2020, 11:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 12:45

Expedição de documento (Carta)

05/02/2020, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2020, 11:36

Entrega em carga/vista

05/02/2020, 11:36

Ato ordinatório

04/02/2020, 16:46

Mero expediente

03/02/2020, 15:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2020, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/01/2020, 14:50

Ato ordinatório

18/06/2019, 02:11

Ato ordinatório

22/05/2019, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2019, 18:51

de Conciliação (designada; Juiz(a))

22/05/2019, 16:58

Ato ordinatório

08/05/2019, 17:06

Ato ordinatório

08/05/2019, 17:05

Distribuição (sorteio)

08/05/2019, 16:31

Intimação

•09/07/2025, 00:00

•10/04/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•04/05/2023, 00:00

Acórdão

•31/01/2023, 00:00

Acórdão

•31/01/2023, 00:00

Acórdão

•17/01/2023, 00:00

Acórdão

•06/12/2022, 00:00