Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804772-50.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

CLEUBER GONCALVES LINARES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

NATIELI FURTUNATO DA SILVA

OAB/MS 27258

·

CPF

·

Representa: Autor

FERNANDA THOMÉ MACEDO

OAB/MS 29930·Representa: Autor

AMANDA DUTRA MADRID DA SILVA

OAB/MS 28426·CPF·Representa: Autor

HEITOR CANTON DE MATOS

OAB/MS 21998·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

30/04/2026, 19:06

Trânsito em julgado

30/04/2026, 17:43

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 16:26

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:25

Publicação

01/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à homologação da Exma. Juíza Togada. ".

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:28

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:57

Recebimento

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 23:58

Todas as movimentações(77)

Definitivo

30/04/2026, 19:06

Trânsito em julgado

30/04/2026, 17:43

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 16:26

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:25

Publicação

01/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, acerca da sentença retro, homologada pelo juiz de direito, cujo dispositivo segue: "À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à homologação da Exma. Juíza Togada. ".

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:28

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:57

Recebimento

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 23:58

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 16:22

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 16:13

Ato ordinatório

25/11/2025, 08:24

Publicação

25/11/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença; tratando-se de decisão/sentença proferida pelo(a) juiz(a) togado(a), voltem-me. Às providências.

21/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 08:05

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 09:29

Recebimento

10/11/2025, 14:33

Mero expediente

10/11/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:18

Ato ordinatório

09/10/2025, 18:17

Publicação

09/10/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária de CLEUBER GONÇALVES LINARES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade da base de cálculo do ITBI conforme apresentada no documento de fls. 11-16; reconhecer e declarar que a base de cálculo lícita do ITBI que era efetivamente devido pela parte autora é o valor de mercado do imóvel traduzido no negócio imobiliário; condenar a parte requerida na devolução simples da diferença econômica entre o ITBI que foi quitado diretamente pela parte autora e aquele que deveria ser adimplido monetariamente nos termos desta Sentença Judiciária. O valor financeiro deverá ser corrigido e atualizado desde a data do pagamento indevido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos jurídicos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada. Campo Grande-MS, de 30 de setembro de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi. Juiz Leigo."

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:13

Ato ordinatório

08/10/2025, 07:42

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:14

Recebimento

01/10/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 18:09

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/10/2025, 18:09

Decisão

01/10/2025, 16:18

Ato ordinatório

03/06/2025, 02:11

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 16:27

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:18

Petição (Replica)

21/05/2025, 17:03

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

14/05/2025, 16:30

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:01

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:08

Publicação

06/05/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS), Amanda Dutra Madrid (OAB 28426/MS), Fernanda Thomé Macedo (OAB 29930/MS) Processo 0804772-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuber Goncalves Linares - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:10

Ato ordinatório

30/04/2025, 18:47

Petição (Contestação)

30/04/2025, 09:21

Publicação

14/03/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS), Amanda Dutra Madrid (OAB 28426/MS), Fernanda Thomé Macedo (OAB 29930/MS) Processo 0804772-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuber Goncalves Linares - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:12

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:26

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:23

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:12

Expedição de documento (Carta)

12/03/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:44

Ato ordinatório

11/03/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 08:48

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/03/2025, 08:44

Requisição de Informações

07/03/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Natieli Furtunato da Silva (OAB 27258/MS), Amanda Dutra Madrid (OAB 28426/MS), Fernanda Thomé Macedo (OAB 29930/MS) Processo 0804772-50.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleuber Goncalves Linares - Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Providências necessárias.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:46

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:07

Recebimento

25/02/2025, 14:10

Mero expediente

25/02/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2025, 12:16

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:13

Ato ordinatório

19/02/2025, 15:13

Distribuição (sorteio)

19/02/2025, 14:10

Intimação

•21/11/2025, 00:00

•09/10/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•13/03/2025, 00:00

•27/02/2025, 00:00