IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/01/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAIBA
Autor
ELIANE APARECIDA DAVID DOS SANTOS
CPF
Reu
Advogados / Representantes
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Autor
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Autor
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Representa: Réu
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 1001·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
23/06/2025, 17:09
Trânsito em julgado
23/06/2025, 17:03
Decurso de Prazo
16/04/2025, 08:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0804775-63.2020.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Paranaíba - Exectdo: Eliane Aparecida David dos Santos - Ante o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa noticiado pelo exequente, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal.