Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811118-29.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta
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Perdas e Danos
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/04/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Partes do Processo
CONDOMíNIO RESIDENCIAL LíDIA BAíS
Autor
Advogados / Representantes
SUYANE PEREIRA DA SILVA LIUTI
OAB/MS 23519
·
CPF
020.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Provisório
22/06/2026, 07:13
Publicação
11/06/2026, 11:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.
11/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2026, 08:43
Ato ordinatório
09/06/2026, 12:28
Reativação
09/06/2026, 12:27
Recebimento
15/05/2026, 15:54
Mero expediente
15/05/2026, 15:54
Conclusão (para julgamento)
20/03/2026, 08:54
Documento (Ofício)
19/03/2026, 17:37
Ato ordinatório
25/12/2025, 01:00
Ato ordinatório
11/12/2025, 01:22
Ato ordinatório
12/11/2025, 02:12
Provisório
02/10/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 15:05
Ver todas as movimentações (216)
Todas as movimentações
(216)
Provisório
22/06/2026, 07:13
Publicação
11/06/2026, 11:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.
11/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/06/2026, 08:43
Ato ordinatório
09/06/2026, 12:28
Reativação
09/06/2026, 12:27
Recebimento
15/05/2026, 15:54
Mero expediente
15/05/2026, 15:54
Conclusão (para julgamento)
20/03/2026, 08:54
Documento (Ofício)
19/03/2026, 17:37
Ato ordinatório
25/12/2025, 01:00
Ato ordinatório
11/12/2025, 01:22
Ato ordinatório
12/11/2025, 02:12
Provisório
02/10/2025, 11:24
Petição (Petição (outras))
18/09/2025, 15:05
Publicação
15/09/2025, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
15/09/2025, 04:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Aguarde-se em arquivo provisório o pagamento. Intime-se.
09/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2025, 08:08
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
05/09/2025, 15:39
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:37
Recebimento
17/07/2025, 15:36
Mero expediente
17/07/2025, 15:36
Documento (Ofício)
18/06/2025, 17:18
Documento (Ofício)
12/06/2025, 16:51
Conclusão (para despacho)
09/06/2025, 09:43
Ato ordinatório
09/06/2025, 09:42
Ato ordinatório
06/05/2025, 13:17
Ato ordinatório
06/05/2025, 12:49
Ato ordinatório
07/04/2025, 15:46
Ato ordinatório
03/04/2025, 15:33
Ato ordinatório
03/04/2025, 15:33
Remessa (outros motivos)
02/04/2025, 16:26
Ato ordinatório
02/04/2025, 15:48
Expedição de documento (Certidão)
02/04/2025, 15:45
Publicação
31/03/2025, 09:25
Petição (Petição (outras))
31/03/2025, 09:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0811118-29.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Condomínio Residencial Lídia Baís - Intimação da parte exequente Suyane Pereira da Silva Liuti para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
31/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 08:26
Ato ordinatório
27/03/2025, 16:39
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 16:38
Decurso de Prazo
27/03/2025, 16:35
Expedição de documento (Certidão)
07/03/2025, 01:51
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0811118-29.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Condomínio Residencial Lídia Baís - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 21:27
Petição (Petição (outras))
26/02/2025, 09:21
Ato ordinatório
26/02/2025, 08:02
Ato ordinatório
25/02/2025, 09:05
Ato ordinatório
25/02/2025, 09:00
Expedição de documento (Certidão)
25/02/2025, 08:59
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 08:56
Ato ordinatório
24/02/2025, 12:04
Ato ordinatório
24/02/2025, 12:04
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 12:03
Ato ordinatório
04/12/2024, 15:44
Ato ordinatório
24/10/2024, 14:09
Decurso de Prazo
24/10/2024, 14:08
Petição (Petição (outras))
07/10/2024, 16:23
Ato ordinatório
27/08/2024, 20:38
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2024, 01:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Suyane Pereira da Silva Liuti (OAB 23519/MS) Processo 0811118-29.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Condomínio Residencial Lídia Baís - Trata-se de impugnação ao cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Campo Grande/MS nos autos que lhe move Condomínio Residencial Lídia Baís, aduzindo haver excesso de execução (f. 576/579) no valor de R$ 565,41, prosseguindo-se o feito no valor de R$ 31.259,18. Ouvido, o exequente concordou com o excesso de execução de R$ 565,41. Pois bem. Inicialmente, ante a concordância expressa do exequente quanto ao valor apresentado pelo Município, homologo os cálculos apresentados, estabelecendo o crédito executivo em R$ 31.259,18, atualizados até março de 2024. Por outro lado, levando-se em conta que os cálculos apresentados demonstram a existência de excesso executivo, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Município, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, na forma do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor do excesso apurado, cuja verba deverá ser corrigida doravante pelo IGPM/FGV. Intime-se e após, requisite-se o pagamento. Oportunamente, aguarde-se em arquivo até comunicação do pagamento.
16/08/2024, 00:00
Publicação
15/08/2024, 22:14
Ato ordinatório
15/08/2024, 08:29
Expedição de documento (Certidão)
14/08/2024, 15:11
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2024, 15:11
Ato ordinatório
14/08/2024, 15:06
Recebimento
05/08/2024, 11:34
Outras Decisões
05/08/2024, 11:34
Conclusão (para decisão)
19/06/2024, 09:20
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 17:28
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
05/06/2024, 15:13
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2024, 01:12
Publicação
15/04/2024, 20:55
Ato ordinatório
15/04/2024, 07:55
Expedição de documento (Certidão)
12/04/2024, 18:20
Expedição de documento (Outros documentos)
12/04/2024, 18:19
Ato ordinatório
12/04/2024, 18:17
Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)
12/04/2024, 18:15
Recebimento
25/03/2024, 17:54
Mero expediente
25/03/2024, 17:54
Conclusão (para despacho)
21/03/2024, 13:30
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
08/03/2024, 18:15
Trânsito em julgado
20/02/2024, 13:43
Petição (Petição (outras))
17/02/2024, 10:05
Ato ordinatório
23/01/2024, 13:27
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 19:17
Publicação
30/10/2023, 21:42
Ato ordinatório
30/10/2023, 08:03
Ato ordinatório
27/10/2023, 12:02
Expedição de documento (Certidão)
27/10/2023, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos)
27/10/2023, 12:01
Recebimento
18/10/2023, 10:38
Outras Decisões
18/10/2023, 10:37
Ato ordinatório
04/08/2023, 02:49
Conclusão (para decisão)
30/06/2023, 14:01
Conclusão (para decisão)
10/05/2023, 17:24
Petição (Contra-razões)
08/03/2023, 10:26
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2023, 00:13
Expedição de documento (Certidão)
08/02/2023, 10:06
Expedição de documento (Outros documentos)
08/02/2023, 10:03
Ato ordinatório
07/02/2023, 10:11
Petição (Embargos de declaração)
12/12/2022, 12:30
Publicação
08/12/2022, 20:41
Ato ordinatório
08/12/2022, 07:47
Ato ordinatório
07/12/2022, 18:26
Recebimento
06/12/2022, 15:35
Expedição de documento (Certidão)
06/12/2022, 15:35
Ato ordinatório
06/12/2022, 15:34
Procedência
06/12/2022, 15:34
Conclusão (para despacho)
12/07/2022, 06:45
Petição (Petição (outras))
11/04/2022, 11:46
Ato ordinatório
28/03/2022, 16:39
Ato ordinatório
28/03/2022, 16:39
Ato ordinatório
22/03/2022, 17:40
Ato ordinatório
04/03/2022, 10:36
Expedição de documento (Certidão)
28/02/2022, 07:46
Petição (Petição (outras))
18/02/2022, 17:40
Expedição de documento (Certidão)
18/02/2022, 11:49
Expedição de documento (Outros documentos)
18/02/2022, 11:48
Recebimento
09/02/2022, 14:52
Mero expediente
09/02/2022, 14:52
Ato ordinatório
08/02/2022, 09:46
Publicação
07/02/2022, 20:39
Ato ordinatório
07/02/2022, 07:52
Conclusão (para despacho)
04/02/2022, 10:05
Ato ordinatório
04/02/2022, 10:04
Ato ordinatório
04/02/2022, 10:03
Petição (Petição (outras))
26/01/2022, 16:46
Petição (Petição (outras))
25/01/2022, 17:15
Ato ordinatório
21/01/2022, 12:55
Ato ordinatório
07/10/2021, 12:27
Petição (Petição (outras))
30/09/2021, 10:33
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2021, 00:21
Ato ordinatório
13/09/2021, 07:43
Petição (Petição (outras))
10/09/2021, 15:45
Publicação
09/09/2021, 21:00
Ato ordinatório
09/09/2021, 07:52
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2021, 09:54
Expedição de documento (Outros documentos)
08/09/2021, 09:53
Expedição de documento (Certidão)
08/09/2021, 09:52
Ato ordinatório
08/09/2021, 09:52
Ato ordinatório
08/09/2021, 09:47
Petição (Petição (outras))
04/09/2021, 10:07
Ato ordinatório
31/08/2021, 11:03
Ato ordinatório
25/08/2021, 15:57
Ato ordinatório
24/08/2021, 17:45
Ato ordinatório
24/08/2021, 17:44
Ato ordinatório
24/08/2021, 11:05
Expedição de documento (Carta)
20/08/2021, 16:52
Ato ordinatório
20/08/2021, 09:43
Ato ordinatório
10/08/2021, 12:34
Ato ordinatório
06/08/2021, 00:12
Ato ordinatório
28/07/2021, 11:29
Petição (Petição (outras))
27/07/2021, 17:50
Ato ordinatório
22/07/2021, 15:55
Ato ordinatório
22/07/2021, 15:55
Ato ordinatório
20/07/2021, 10:32
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2021, 00:30
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2021, 16:42
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2021, 16:27
Publicação
05/07/2021, 20:45
Ato ordinatório
05/07/2021, 07:45
Ato ordinatório
02/07/2021, 12:19
Recebimento
17/06/2021, 16:49
Outras Decisões
17/06/2021, 16:48
Conclusão (para decisão)
06/08/2020, 14:12
Conclusão (para despacho)
05/08/2020, 19:21
Petição (Petição (outras))
03/08/2020, 14:03
Petição (Petição (outras))
31/07/2020, 09:19
Publicação
23/07/2020, 23:18
Ato ordinatório
23/07/2020, 08:52
Ato ordinatório
22/07/2020, 13:36
Ato ordinatório
22/07/2020, 13:35
Expedição de documento (Outros documentos)
22/07/2020, 13:33
Recebimento
21/07/2020, 12:12
Mero expediente
21/07/2020, 12:12
Conclusão (para despacho)
16/07/2020, 09:46
Petição (Replica)
14/07/2020, 08:45
Petição (Petição (outras))
08/07/2020, 13:52
Publicação
03/07/2020, 23:42
Ato ordinatório
03/07/2020, 08:44
Ato ordinatório
01/07/2020, 16:41
Petição (Contestação)
23/06/2020, 15:45
Publicação
14/05/2020, 21:57
Ato ordinatório
14/05/2020, 08:21
Ato ordinatório
13/05/2020, 16:07
Ato ordinatório
13/05/2020, 16:06
Expedição de documento (Outros documentos)
13/05/2020, 16:03
Recebimento
13/05/2020, 15:47
Outras Decisões
13/05/2020, 15:47
Conclusão (para despacho)
12/05/2020, 16:24
Conclusão (para despacho)
11/05/2020, 22:59
Custas
08/05/2020, 07:04
Petição (Embargos de declaração)
07/05/2020, 17:19
Custas
05/05/2020, 10:39
Publicação
30/04/2020, 21:59
Ato ordinatório
30/04/2020, 08:06
Ato ordinatório
29/04/2020, 16:47
Recebimento
29/04/2020, 15:58
Antecipação de tutela
29/04/2020, 15:58
Conclusão (para despacho)
28/04/2020, 16:51
Petição (Petição (outras))
27/04/2020, 15:55
Ato ordinatório
16/04/2020, 09:39
Publicação
14/04/2020, 23:49
Ato ordinatório
09/04/2020, 08:07
Ato ordinatório
08/04/2020, 12:48
Recebimento
08/04/2020, 12:07
Mero expediente
08/04/2020, 12:07
Conclusão (para despacho)
07/04/2020, 12:31
Ato ordinatório
07/04/2020, 10:55
Ato ordinatório
07/04/2020, 10:55
Remessa (outros motivos)
07/04/2020, 09:44
Custas
07/04/2020, 09:43
Custas
07/04/2020, 09:43
Distribuição (sorteio)
07/04/2020, 09:43
Documentos
Intimação
•
11/06/2026, 00:00
Intimação
•
09/09/2025, 00:00
Intimação
•
31/03/2025, 00:00
Intimação
•
27/02/2025, 00:00
Intimação
•
16/08/2024, 00:00