Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818137-16.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818137-16.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2026, 01:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 13:52

Publicação

24/04/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:25

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:03

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

22/04/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 09:58

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:39

Publicação

18/08/2025, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 237697, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará durante esse período, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:11

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS) Processo 0818137-16.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Mariana Palmeira Martinez, Joao da Costa Filho - Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JOAO DA COSTA FILHO e MARIANA PALMEIRA MARTINEZ, diante do recebimento mínimo dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, e que foram corrigidos e atualizados até julho de 2024, os montantes financeiros apresentados pela parte ré nas fls. 402-405. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.293.944/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Por fim, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. Campo Grande-MS, 27 de janeiro de 2025. Ana Maria Santos de Jesus Silva. Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

27/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(160)