Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818346-14.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818346-14.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0818346-14.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Oliveira Onorio - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 01/08/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julio Cesar Oliveira Onorio em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (i) condenar o requerido a quitar com as diferenças salariais decorrentes da atribuição dos efeitos retroativos funcionais e financeiros ao ato de enquadramento administrativo da parte autora para a Segunda Classe no cerne da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande-MS, conforme o determinado pelo Decreto n. 238 de 7 de fevereiro de 2022 e ter os seus efeitos administrativos funcionais e financeiros a contar de 31 de janeiro de 2020 até a efetiva implementação que ocorreu em 02/2022, sendo que o interstício temporal de pagamento monetário retroativo, do sobredito enquadramento funcional, será findo na data em que efetivamente consolidada pelo réu os pressupostos salariais da colocação da parte autora na Segunda Classe da Carreira Municipal da Guarda Civil Metropolitana do Município de Campo Grande/MS, devendo a administração rever e corrigir; e, (ii) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%), a partir de 01/09/2022 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, a qual ainda não ocorreu; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de quaisquer direitos pecuniários, o pedido de concessão ao pagamento das diferenças salariais das horas extras praticadas nos plantões e de promoção horizontal, conforme fundamentação supra. Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ). A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cesar Oliveira Onorio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

31/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para ciência e/ou manifestação quanto aos documentos apresentados em fls. 316/318

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