Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820526-71.2021.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820526-71.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Martins Alcantara (OAB 8158/MS) Processo 0820526-71.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Higa Serviços Médicos Ss Ltda - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HIGA SERVIÇOS MÉDICOS SS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para, confirmando a decisão de fls. 138, reconhecer e declarar a impossibilidade da cobrança do ISSQN com base na receita bruta mensal da sociedade autora e, por sua vez, determinar que o recolhimento do referido imposto seja realizado de forma anual, cuja incidência será a base de cálculo diferenciada prevista no artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto Lei n. 406/1968, calculada em relação a cada profissional integrante da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, além de se declarar a inexistência de débito referente ao tributo questionado, não recolhido por força da decisão de fls. 138. Por sua vez, condena-se o requerido à restituição do valor pago indevidamente, devendo tal valor ser corrigido pelo IPCA-E/IBGE desde a data de cada pagamento (Súmula n. 162 do Superior Tribunal de Justiça) até a data de 08/12/2021, quando, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, tudo acrescido de juros de mora desde o trânsito em julgado (Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça), consequentemente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, consoante fundamentação supra. Deve-se ater ainda que o valor a ser restituído atenda aos limites da prescrição quinquenal do artigo 1º, do Decreto Federal n. 20.910/1932, e aos termos da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o valor de alçada do juizado especial. Autorizo a compensação entre as partes dos valores depositados na subconta vinculada a este processo e, havendo saldo remanescente, seja liberado o valor à parte de direito.".

30/01/2023, 00:00

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