Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826767-27.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826767-27.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 14:29

Ato ordinatório

14/04/2026, 07:01

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. À vista da certidão retro, de forma derradeira, intime-se a parte Exequente para que informe seus dados bancários/informações solicitadas pelo Cartório, no prazo de 20 dias. E, em caso de inércia, e diante da manifesto desinteresse da parte no regular andamento do feito, certifique-se e, então, arquivem-se estes autos a aguardar posterior provocação da parte interessada quanto ao prosseguimento do feito e sendo o caso informando os dados já pugnados pelo Cartório e/ou a aguardar o advento de prazo de prescrição. No mais, anote-se que defere-se o pedido retro (pp. 148/150) no tocante ao principal - embora de praxe não procede a CPE tal desconto quando do pagamento/levantamento de valores em quantias de tal natureza -, tendo em vista o art. 6º, inciso V, da Lei nº 7.713/88 enquadra o FGTS como rendimento isento de imposto de renda, bem como, em razão de se tratar de verba indenizatória, razão pela qual igualmente descabem retenções previdenciárias.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:28

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:04

Recebimento

06/03/2026, 19:20

Mero expediente

06/03/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 08:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:40

Publicação

30/01/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que não foi possível finalizar o cadastro da requisição de pagamento, pois não constam no sistema os dados bancários do beneficiário e/ou advogados(s). Sendo assim, encaminho os autos para intimação da parte/advogado credor(a), a fim de que informe os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório ID-257010.Nadamais.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:28

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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