Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830846-78.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830846-78.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830846-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Martins da Silva - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo o feito em relação a esse ponto e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Andrea Martins da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida à f. 40-42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0820003045-2, situado na Rua Otacílio Machado, nº 530, em Campo Grande – MS - f. 31), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 3.159,24 (três mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em relação ao IPTU do imóvel com inscrição municipal nº 0820003045-2, situado na Rua Otacílio Machado, nº 530, em Campo Grande – MS - f. 31. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Andrea Martins da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Mero expediente

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