Execução de Título Extrajudicial 0859580-75.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0859580-75.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 05:46

Publicação

16/04/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fl. 227/228: Portanto, defiro o pedido formulado pela executada e, no que tange ao bloqueio de R$ 7.913,53 (sete mil, novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos) (relatório Sisbajud de fl. 152/153), reconheço sua impenhorabilidade, e após o o decurso do prazo recursal, determino seu desbloqueio. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, indique seus dados bancários para levantamento dos valores. Apresentados os dados bancários da executada, defiro desde logo a expedição de alvará do valor de R$ R$ 7.913,53, devidamente atualizado em favor da executada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo. Ao revés, conclusos para novas deliberações.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:28

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:45

Recebimento

13/04/2026, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:25

Ato ordinatório

07/04/2026, 06:54

Publicação

01/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente intimando a parte exequente para, no prazo de 48 horas, manifestar-se acerca da petição de fls. 197/217.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:25

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:23

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Barbara Machado de Brito (OAB 24029/MS) Processo 0859580-75.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Parque Castello Di Napoli - Exectdo: Luiz Fernando Pereira Guimarães - Vistos, etc. 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 2. Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 4. No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado. O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º). Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 5. Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º). Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º). Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 6. Outrossim, o Sr. Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 7. Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. Intime-se. Cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decisão Interlocutória de Mérito

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente intimando a parte exequente para, no prazo de 48 horas, manifestar-se acerca da petição de fls. 197/217.

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