Ação Penal - Procedimento Sumário 0001093-98.2022.8.12.0007 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001093-98.2022.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Marcio Almeida DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França Vítima: Sinezir Augustinho dos Reis EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 306, § 1º, II, 303, § 1º C/C 302, § 1º, I, E 304 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS COESOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO NA DENÚNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO CLARA DO VALOR PRETENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A materialidade e a autoria dos crimes de trânsito, como embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, CTB), lesão corporal culposa (art. 303, §1º c/c 302, §1º, I, CTB) e omissão de socorro (art. 304, CTB), podem ser comprovadas por um conjunto probatório coeso, incluindo depoimentos da vítima e de policiais militares, bem como documentos complementares, sendo prescindível a prova pericial específica (como bafômetro ou perícia de local) quando outros meios de prova são suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora e a dinâmica dos fatos. II. A fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida com a indicação clara do montante pretendido na inicial, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, salvo nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. Apelo conhecido e parcialmente provido, acompanhando o parecer parcialmente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001093-98.2022.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/08/2025, 00:00

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