Execução Fiscal 0901844-15.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PENINSULA INTERNATIONAL S/A

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AUGUSTO BANA

OAB/PR 43045·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:13

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 06:12

Recebimento

24/03/2026, 16:58

Mero expediente

24/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 05:26

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:58

Todas as movimentações(142)

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:13

Documentos

•30/06/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

24/04/2026, 09:13

Ato ordinatório

25/03/2026, 06:12

Recebimento

24/03/2026, 16:58

Mero expediente

24/03/2026, 16:58

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 05:26

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:58

Entrega em carga/vista

29/10/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:57

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:56

Ato ordinatório

10/09/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 20:31

Ato ordinatório

14/07/2025, 05:09

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 15:45

Publicação

30/06/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 05:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 05:36

Entrega em carga/vista

27/06/2025, 05:36

Ato ordinatório

27/06/2025, 05:34

Ato ordinatório

27/06/2025, 05:16

Recebimento

26/06/2025, 15:07

Execução frustrada

26/06/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Augusto Bana (OAB 43045/PR) Processo 0901844-15.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Peninsula International S/A - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição de fls. 437/439. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF, requerendo o que de direito para prosseguimento da execução. 02. Ciência às partes sobre o ofício de f. 436, informando a penhora do crédito no rosto dos autos determinada na f. 396. Int. e cumpra-se.

27/02/2025, 00:00

Publicação

26/02/2025, 21:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 09:58

Entrega em carga/vista

25/02/2025, 09:58

Ato ordinatório

25/02/2025, 09:32

Recebimento

24/02/2025, 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2025, 16:41

Ato ordinatório

03/01/2025, 01:16

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 12:46

Ato ordinatório

24/06/2024, 09:46

Documento (Carta precatória)

20/06/2024, 16:00

Ato ordinatório

17/04/2024, 10:20

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:53

Ato ordinatório

07/02/2024, 12:53

Ato ordinatório

05/02/2024, 16:37

Expedição de documento (Ofício)

22/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

19/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

23/11/2023, 11:02

Ato ordinatório

22/11/2023, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2023, 12:46

Ato ordinatório

22/11/2023, 12:46

Recebimento

22/11/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 10:45

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:09

Decurso de Prazo

10/10/2023, 08:33

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 04:27

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:17

Publicação

31/07/2023, 20:51

Ato ordinatório

31/07/2023, 07:56

Ato ordinatório

28/07/2023, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:05

Entrega em carga/vista

28/07/2023, 13:05

Documento (Ofício)

26/07/2023, 13:07

Ato ordinatório

02/01/2023, 03:40

Ato ordinatório

06/12/2022, 12:25

Recebimento

30/11/2022, 07:56

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 07:55

Publicação

24/11/2022, 20:46

Ato ordinatório

24/11/2022, 07:53

Ato ordinatório

23/11/2022, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 17:19

Entrega em carga/vista

23/11/2022, 17:19

Recebimento

23/11/2022, 15:17

Mero expediente

23/11/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

22/11/2022, 18:16

Ato ordinatório

16/11/2022, 15:23

Documento (Informações)

16/11/2022, 14:51

Recebimento

10/11/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2022, 00:06

Ato ordinatório

20/10/2022, 09:18

Publicação

19/10/2022, 21:09

Ato ordinatório

19/10/2022, 07:47

Ato ordinatório

18/10/2022, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 08:40

Entrega em carga/vista

18/10/2022, 08:40

Exceção de pré-executividade

07/10/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 13:33

Ato ordinatório

06/06/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 16:47

Ato ordinatório

20/05/2022, 22:52

Ato ordinatório

18/05/2022, 23:58

Recebimento

11/05/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 15:35

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 15:35

Petição (Exceção de praça©-executividade)

07/04/2022, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 17:39

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2022, 17:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/02/2022, 12:44

Ato ordinatório

04/02/2022, 17:32

Ato ordinatório

02/12/2021, 14:33

Expedição de documento (Carta)

30/11/2021, 19:00

Ato ordinatório

19/11/2021, 16:11

Ato ordinatório

19/11/2021, 16:11

Ato ordinatório

09/11/2021, 17:15

Recebimento

08/11/2021, 22:25

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2021, 00:57

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2021, 17:44

Entrega em carga/vista

21/10/2021, 17:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/10/2021, 17:21

Ato ordinatório

18/10/2021, 17:20

Ato ordinatório

13/09/2021, 15:41

Expedição de documento (Carta)

03/09/2021, 18:20

Ato ordinatório

01/09/2021, 17:37

Ato ordinatório

01/09/2021, 17:37

Ato ordinatório

13/08/2021, 15:12

Expedição de documento (Mandado)

01/07/2021, 12:49

Ato ordinatório

21/06/2021, 00:13

Recebimento

10/05/2021, 16:41

Requisição de Informações

10/05/2021, 16:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2021, 13:21

Distribuição (sorteio)

04/05/2021, 13:21

Intimação

•27/02/2025, 00:00