Procedimento Comum Cível 0800103-50.2023.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800103-50.2023.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 08:23

Decurso de Prazo

17/05/2025, 08:08

Ato ordinatório

08/05/2025, 19:33

Publicação

08/05/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Renata Cristina Fernandes do Nascimento - Reqdo: Auto Posto Primavera Ltda - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB 16186/MS), Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB 20794/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0800103-50.2023.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível -

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

06/05/2025, 21:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 21:02

Reativação

06/05/2025, 12:56

Reativação

06/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renata Cristina Fernandes do Nascimento Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Auto Posto Primavera Ltda Advogada: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB: 16186/MS) Advogado: Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB: 20794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE COM ADULTERAÇÃO DE CHEQUE - VALOR ESTORNADO NO MESMO DIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em diálogo de fontes, sobre o tema, o art. 186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, são necessários três requisitos para configurar a obrigação de reparar o dano: a conduta ilícita, a demonstração da ocorrência do dano e o nexo causal entre o primeiro e o segundo. No presente caso, embora incontroversa a angústia experimentada pela consumidora, inexiste demonstração de que os prejuízos por ela suportados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque a referida cobrança indevida foi estornada no mesmo dia do desconto; não bastasse isso, convém destacar que a empresa apelada prestou toda assistência necessária à apelante para minimizar e/ou exterminar o infortúnio. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800103-50.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Renata Cristina Fernandes do Nascimento Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Auto Posto Primavera Ltda Advogada: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB: 16186/MS) Advogado: Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB: 20794/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800103-50.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a):

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Renata Cristina Fernandes do Nascimento Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Auto Posto Primavera Ltda Advogada: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB: 16186/MS) Advogado: Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB: 20794/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800103-50.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:33

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 09:33

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Renata Cristina Fernandes do Nascimento Advogada: Giulia Machado Queiroz (OAB: 24674/MS) Apelado: Auto Posto Primavera Ltda Advogada: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalho (OAB: 16186/MS) Advogado: Ana Claudia Souza do Valle Cardoso (OAB: 20794/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE COM ADULTERAÇÃO DE CHEQUE - VALOR ESTORNADO NO MESMO DIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em diálogo de fontes, sobre o tema, o art. 186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, são necessários três requisitos para configurar a obrigação de reparar o dano: a conduta ilícita, a demonstração da ocorrência do dano e o nexo causal entre o primeiro e o segundo. No presente caso, embora incontroversa a angústia experimentada pela consumidora, inexiste demonstração de que os prejuízos por ela suportados tenham ultrapassado a esfera do mero aborrecimento, sobretudo porque a referida cobrança indevida foi estornada no mesmo dia do desconto; não bastasse isso, convém destacar que a empresa apelada prestou toda assistência necessária à apelante para minimizar e/ou exterminar o infortúnio. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800103-50.2023.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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