Procedimento Comum Cível 0800609-23.2023.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800609-23.2023.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lima Projetos e Manutenção Advogado: Daniel Souza dos Santos Junior (OAB: 167585/MG) Apelante: Lucas Rodrigues Ferreira Advogado: Gustavo Lopes Martins (OAB: 26215/MS) Apelado: Lima Projetos e Manutenção Advogado: Daniel Souza dos Santos Junior (OAB: 167585/MG) Apelado: Lucas Rodrigues Ferreira Advogado: Gustavo Lopes Martins (OAB: 26215/MS) EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO CONDUTOR E OBJETIVA DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA MEDIANTE CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O EFETIVO PREJUÍZO DO AUTOR NESSE MOMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não consideração da prova testemunhal produzida pela empresa ré; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por acidente de trânsito, bem como se é cabível a indenização por danos morais diante de escoriações e lesões leves. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, ao fundamentar sua decisão, entende que a prova testemunhal não é suficiente para demonstrar, diante dos demais elementos constantes dos autos, o excesso de velocidade alegado para determinar culpa exclusiva da vítima. 3. Demonstrados conduta, nexo causal, dano e culpa do condutor do veículo da empresa, evidencia-se a responsabilidade subjetiva deste e a responsabilidade objetiva da empresa empregadora, nos termos do art. 932, III, do CC. 4. Prova insuficiente da extensão dos danos materiais, motivo pelo qual correta a remessa do montante indenizatório à fase de liquidação, nos termos do art. 491, I, do CPC. 5. Não configurado o dano moral, ante a inexistência de lesões permanentes, afastamento das atividades profissionais ou qualquer outro abalo relevante à esfera íntima do autor. A ocorrência de acidente de trânsito com lesões leves não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, conforme jurisprudência deste Tribunal. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800609-23.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/06/2025, 00:00

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