Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802418-24.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802418-24.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Manoel Conceição Andrade Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: José Roberto Amin EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO - AFASTADA - DOENÇA INCAPACITANTE CONCOMITANTE ÀS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS - TRABALHADOR BRAÇAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - IMPEDIMENTO DE RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO - READAPTAÇÃO - REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade. Se a doença que resultou na incapacidade iniciou quando dos recolhimentos individuais à Previdência Social, não há falar em perda do período de graça previsto no inciso II do art. 15 da Lei nº 8.213/91. A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de a beneficiária estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual. Ademais, hipóteses como as observadas dos autos devem ser analisadas em conjunto com os aspectos pessoais do beneficiário, tais como sócios-econômicos, profissionais e culturais, que induzem, na espécie, à conclusão de que a incapacidade da Requerente foi permanente e completa, ainda que não inválida para toda e qualquer atividade. No caso, considerando que a causa da incapacidade permanente é decorrente de acidente de trabalho posterior à vigência da EC 103/2019, a Renda Mensal Inicial - RMI deve ser apurada na forma do art. 26, caput, e § 3º, II, da referida norma. A correção monetária das prestações pretéritas deverá ser feita pelo INPC (Tema 905, do STJ) até 09/12/2021, quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802418-24.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/02/2025, 00:00

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