Execução Fiscal 0804614-10.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Execução Fiscal
TJMS
1° Grau
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Data de Distribuição
16/06/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara do Interior - Execução Fiscal
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Autor
LEANDRO CEZAR DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO
OAB/MS 17824
·
CPF
017.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Autor
ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO
OAB/MS 14766
·
CPF
018.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Autor
URSULA MAYARA MOREIRA FERNANDES CÉZERO
OAB/MS 17824
·
CPF
017.***.***-51
Mostrar
·
Representa: Réu
ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO
OAB/MS 14766
·
CPF
018.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 11:31
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 12:05
Publicação
30/10/2025, 09:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte executada acerca do retorno dos autos da Instância Superior".
28/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 10:29
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:29
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:15
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:14
Decurso de Prazo
23/10/2025, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2025, 09:48
Ato ordinatório
13/10/2025, 09:48
Ato ordinatório
10/10/2025, 11:46
Reativação
18/08/2025, 12:31
Reativação
18/08/2025, 12:31
Ver todas as movimentações (78)
Todas as movimentações
(78)
Conclusão (para despacho)
16/12/2025, 11:31
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 12:05
Publicação
30/10/2025, 09:59
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "Intimação da parte executada acerca do retorno dos autos da Instância Superior".
28/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/10/2025, 08:04
Expedição de documento (Certidão)
24/10/2025, 10:29
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:29
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:15
Ato ordinatório
24/10/2025, 10:14
Decurso de Prazo
23/10/2025, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
13/10/2025, 09:48
Ato ordinatório
13/10/2025, 09:48
Ato ordinatório
10/10/2025, 11:46
Reativação
18/08/2025, 12:31
Reativação
18/08/2025, 12:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Leandro Cesar dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo quando o pagamento ocorre antes da citação, mas após o ajuizamento, é cabível a condenação do executado em honorários. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804614-10.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Leandro Cesar dos Santos Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804614-10.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cézero (OAB: 17824/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Apelado: Leandro Cesar dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804614-10.2021.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
09/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/06/2025, 16:13
Remessa (em grau de recurso)
05/06/2025, 16:13
Remessa (em grau de recurso)
05/06/2025, 16:13
Ato ordinatório
27/03/2025, 15:50
Petição (Apelação)
27/03/2025, 13:17
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Leandro Cezar dos Santos - réu-revel Processo 0804614-10.2021.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exectdo: Leandro Cezar dos Santos - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
27/02/2025, 00:00
Publicação
26/02/2025, 21:38
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2025, 11:45
Ato ordinatório
26/02/2025, 11:45
Ato ordinatório
26/02/2025, 08:09
Ato ordinatório
25/02/2025, 19:19
Ato ordinatório
25/02/2025, 19:13
Recebimento
24/02/2025, 14:16
Expedição de documento (Certidão)
24/02/2025, 14:16
Ato ordinatório
24/02/2025, 14:16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/02/2025, 14:16
Conclusão (para julgamento)
17/02/2025, 12:01
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 12:01
Ato ordinatório
09/01/2025, 03:15
Ato ordinatório
27/09/2024, 00:24
Ato ordinatório
05/03/2024, 00:15
Ato ordinatório
01/01/2024, 03:13
Ato ordinatório
29/11/2023, 00:49
Ato ordinatório
11/08/2023, 00:37
Ato ordinatório
12/07/2023, 03:51
Provisório
30/03/2023, 11:30
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)
03/11/2022, 16:09
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)
31/10/2022, 20:48
Desarquivamento
14/10/2022, 15:21
Documento (Mandado)
13/10/2022, 16:24
Documento (Certidão)
22/08/2022, 16:47
Decurso de Prazo
02/04/2022, 02:10
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2022, 10:36
Ato ordinatório
23/03/2022, 10:36
Provisório
23/03/2022, 07:54
Expedição de documento (Certidão)
23/03/2022, 07:43
Ato ordinatório
23/03/2022, 06:53
Recebimento
21/03/2022, 14:55
Por decisão judicial
21/03/2022, 14:55
Conclusão (para despacho)
16/03/2022, 14:21
Petição (Petição (outras))
16/03/2022, 13:35
Ato ordinatório
25/01/2022, 03:45
Ato ordinatório
20/12/2021, 01:40
Ato ordinatório
08/12/2021, 03:27
Ato ordinatório
25/11/2021, 03:42
Ato ordinatório
16/11/2021, 00:49
Ato ordinatório
04/11/2021, 15:10
Expedição de documento (Mandado)
04/11/2021, 09:44
Ato ordinatório
06/10/2021, 15:04
Ato ordinatório
06/10/2021, 15:04
Ato ordinatório
30/08/2021, 02:46
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/08/2021, 00:00
Ato ordinatório
26/07/2021, 18:12
Expedição de documento (Carta)
26/07/2021, 18:08
Recebimento
19/07/2021, 15:49
Requisição de Informações
19/07/2021, 15:49
Conclusão (para despacho)
09/07/2021, 14:59
Remessa (outros motivos)
16/06/2021, 15:41
Ato ordinatório
16/06/2021, 15:39
Distribuição (sorteio)
16/06/2021, 14:21
Documentos
Intimação
•
28/10/2025, 00:00
Acórdão
•
23/07/2025, 00:00
Despacho
•
16/07/2025, 00:00
Acórdão
•
09/06/2025, 00:00
Intimação
•
27/02/2025, 00:00