Apelação / Remessa Necessária 0806834-12.2019.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0806834-12.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O STF fixou, em sede de Repercussão Geral, o entendimento de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tese 823). Assim, diante da petição de f. 611-616, a fim de viabilizar a liquidação da sentença coletiva e a satisfação do direito dos substituídos processuais, concedo ao Município de Campo Grande o prazo de 30 dias para juntar aos autos a "relação dos servidores beneficiários da sentença proferida nestes autos, com a indicação dos direitos sonegados de acordo com o período indicado no título executivo judicial". Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 até o limite de 15.000,00, em caso de não apresentação da relação. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois, o pedido do sindicato não tem natureza de cumprimento de sentença, mas sim de medida preparatória objetivando a identificação dos beneficiários do título executivo judicial.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - O STF fixou, em sede de Repercussão Geral, o entendimento de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tese 823). Assim, diante da petição de f. 611-616, a fim de viabilizar a liquidação da sentença coletiva e a satisfação do direito dos substituídos processuais, concedo ao Município de Campo Grande o prazo de 30 dias para juntar aos autos a "relação dos servidores beneficiários da sentença proferida nestes autos, com a indicação dos direitos sonegados de acordo com o período indicado no título executivo judicial". Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 até o limite de 15.000,00, em caso de não apresentação da relação. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois, o pedido do sindicato não tem natureza de cumprimento de sentença, mas sim de medida preparatória objetivando a identificação dos beneficiários do título executivo judicial.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0806834-12.2019.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Associação da Guarda Municipal de Campo Grande-MS, AGMCG-MS - Decisão fls. 664: "Destarte, em razão dos argumentos expostos, determino a devolução ao Cartório Distribuidor para proceder à redistribuição destes autos ao juiz de direito vara de cumprimento de sentenças de contencioso coletivo desta comarca para as providências que entender cabíveis. Cumpra-se. I-se".

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0806834-12.2019.8.12.0001 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Associação da Guarda Municipal de Campo Grande-MS, AGMCG-MS - I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 603). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se.

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:32

Definitivo

20/01/2025, 21:32

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:28

Documento (Decisão)

20/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:28

Ato ordinatório

20/01/2025, 21:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/01/2025, 21:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/01/2025, 21:28

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

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