Procedimento Comum Cível 0813465-40.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813465-40.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Douglas da Silva Souza Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Douglas da Silva Souza Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Mariana Bertelli Correa (OAB: 17192/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelado: Class Veiculos Multimarcas Ltda –me Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Interessado: SUSEP - Superintendência de Seguros Privados Perito: VPC - Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Perito: Rafael Izidio Libarino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO CONSUMIDOR - ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR, DECORRENTES DE DEFEITOS CONSTATADOS NA LATARIA DO AUTOMÓVEL, QUE INDICA QUE O CARRO FOI OBJETO DE REPAROS ANTERIORES, ALÉM DE TER SIDO ADQUIRIDO EM LEILÃO, O QUE SE AFIRMA NÃO TER SIDO INFORMADO NO MOMENTO DO NEGÓCIO - CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO QUE EVIDENCIAM AO MENOS FALTA DE CAUTELA DO COMPRADOR, EM RAZÃO DE DECRÉSCIMO DO VALOR DO BEM, EM MONTANTE DE APROXIMADAMENTE 20% DO VALOR DO AUTOMÓVEL, O QUE NÃO SE JUSTIFICARIA PELAS CONDIÇÕES DO CARRO, COM BAIXA QUILOMETRAGEM, TENDO EM VISTA SEU ANO DE FABRICAÇÃO - PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO QUE INUTILIZE O AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE A REQUERIDA INFORMOU O AUTOR SOBRE O FATO DE SE TRATAR DE BEM OBTIDO EM LEILÃO DE SEGURADORA, O QUE JUSTIFICA O DECRÉSCIMO DE VALOR SUBSTANCIAL DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E NEM ABSOLUTA, SENDO NECESSÁRIO QUE O AUTOR APRESENTE AO MENOS PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, O QUE NÃO OCORREU - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, POR SER O AUTOR DA AÇÃO, VENCIDO, BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROVA DE ENGENHARIA MECÂNICA QUE, APESAR DA ESPECIALIDADE, NÃO DEMANDOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA SER PRODUZIDA PELO PERITO JUDICIAL PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL, POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ, QUE, APESAR DE NÃO SER VINCULANTE, SERVE DE PARÂMETRO SUGESTIVO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AOS CRITÉRIOS ACIMA DELINEADOS PRECEDENTES DO TJMS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813465-40.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MS E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE DOUGLAS DA SILVA SOUZA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/02/2025, 00:00

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