Petição Cível 1412898-50.2023.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1412898-50.2023.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2932100/MS (2025/0167996-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JEAN CEZAR FRANCA DE NAZARETH ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 HELOISA NONATO DE LIMA - MS025499 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2932100/MS (2025/0167996-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEAN CEZAR FRANCA DE NAZARETH ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO - MS017927 HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA - MS019187 HELOISA NONATO DE LIMA - MS025499 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: JEAN CEZAR FRANCA DE NAZARETH ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO - MS017927 HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA - MS019187 HELOISA NONATO DE LIMA - MS025499 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 INTERESSADO: DHE PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: MANOEL CAPILÉ PALHANO - MS013372 ANTONIO CARLOS SOTOLANI - MS018871 ADELINO BRANDÃO DOS SANTOS - MS019613 INTERESSADO: PAULA LUCIA DA SILVA INTERESSADO: MARCO TOME RODRIGUES INTERESSADO: ANGELA ALBERTONI HALL INTERESSADO: DIRCEU NEDIO DILKIN HALL INTERESSADO: PAULA LUCIA DA SILVA INTERESSADO: MARKANTE TECNOMIDIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - MS018800 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2932100/MS (2025/0167996-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEAN CEZAR FRANCA DE NAZARETH ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO - MS017927 HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA - MS019187 HELOISA NONATO DE LIMA - MS025499 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: JEAN CEZAR FRANCA DE NAZARETH ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 KÁTIA REGINA BERNARDO CLARO - MS017927 HASLAN PISCIOTTANO DA SILVA - MS019187 HELOISA NONATO DE LIMA - MS025499 CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789 INTERESSADO: DHE PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: MANOEL CAPILÉ PALHANO - MS013372 ANTONIO CARLOS SOTOLANI - MS018871 ADELINO BRANDÃO DOS SANTOS - MS019613 INTERESSADO: PAULA LUCIA DA SILVA INTERESSADO: MARCO TOME RODRIGUES INTERESSADO: ANGELA ALBERTONI HALL INTERESSADO: DIRCEU NEDIO DILKIN HALL INTERESSADO: PAULA LUCIA DA SILVA INTERESSADO: MARKANTE TECNOMIDIA LTDA ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - MS018800 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jean Cesar França de Nazareth.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogada: Heloisa Nonato de Lima (OAB: 25499/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2024, 09:52

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessada: Lemax/Paula Lucia da Silva - ME RepreLeg: Paula Lúcia da Silva Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Markante Tecnomidia Ltda - ME Repre. Legal: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: Marcos Tomé Rodrigues Advogado: Gabriel Henrique de Souza Rodrigues (OAB: 18800/MS) Interessado: D.H.E. Produções Ltda - ME RepreLeg: Angela Albertoni Hall Repre. Legal: Dirceu Nedio Dilkin Hall Advogado: Antônio Carlos Sotolani (OAB: 18871/MS) Advogado: Adelino Brandão dos Santos (OAB: 19613/MS) Advogado: Manoel Capilé Palhano (OAB: 13372/MS) Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Haslan Pisciottano da Silva (OAB: 19187/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1412898-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

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