Cumprimento de sentença 0802342-04.2015.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802342-04.2015.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS), Heber Sebas Queiroz (OAB 9573/MS), João Francisco Suzin (OAB 15972/MS) Processo 0802342-04.2015.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hosptec Assistência Técnica Hospitalar Ltda - Exectdo: Associação Aquidauanense de Assistência Hospitalar - Vistos, etc. Considerando que o feito tramita desde o ano de 2015 sem que a executada demonstre qualquer intenção de saldar o débito, bem como que restou comprovado o recebimento de receita oriunda de atendimentos particulares prestados pela associação requerida (fls. 419-430) é de rigor o deferimento do pedido de penhora. No entanto, visando não prejudicar a atividade da executada, mas possibilitando ao exequente o recebimento de seu crédito, defiro a penhora de 30% do faturamento bruto mensal da executada, referentes aos atendimentos particulares prestados, nos termos do art. 866 do CPC. Nesses sentido, o TJMS já se manifestou: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INATIVIDADE DA EMPRESA - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA-PETITA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Havendo provas de que a empresa executada está em pleno funcionamento, não é possível o afastamento da determinação de penhora de parte de seu faturamento bruto sob a alegação de que as atividades comerciais encontram-se encerradas. A forma definida pelo nobre juiz para concretização da penhora não traduz julgamento extra-petita, na medida em que muito embora tenha sido requerida uma modalidade de penhora (faturamento decorrente da venda à vista, diariamente, no caixa da empresa) pode o juiz deferir que essa mesma penhora se faça sobre percentual do faturamento bruto mensal, aliás menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). O importante é aferir se o ato a ser praticado mantém a sua mesma natureza jurídica que, no caso, foi a penhora, tanto em uma das situações (requerida pela parte) quanto outra (deferida pelo juiz). Recurso conhecido e impróvido (TJMS, 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - nº 1409183-78.2015.8.12.0000 - Relator - Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan) - grifei. A penhora sobre faturamento da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: I) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; II) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; III) que o percentual fixado sobre ofaturamentonão torne inviável o exercício da atividade empresarial Nesse sentido: "PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. É admissível a penhora do faturamento da empresa, já que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser feita com estrita observância ao disposto nos arts. 671, 672, 677 e 678 do CPC. Trata-se de meio eficaz de satisfação da obrigação, cabendo a nomeação de depositário na pessoa do próprio administrador da empresa devedora. No entanto, no caso dos autos, ficará limitada em 05% do faturamento mensal da devedora, evitando-se que a constrição comprometa a sua solvabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO". (Agravo de Instrumento Nº 70037556354, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 13/07/2010). Portanto, a fim de viabilizar a penhora do faturamento da empresa devedora, nomeio responsável seu interventor judicial (Município de Aquidauana, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Municipal), o qual deverá, em 10 dias, apresentar no processo a forma de efetivação da constrição, destinando o percentual do faturamento da empresa a uma conta judicial vinculada à estes autos, até a satisfação total da dívida (fl. 389). O responsável nomeado deverá, ainda, apresentar, nos dez dias subsequentes à penhora, o demonstrativo de receita e despesas. Determino a prestação de conta mensal, até a satisfação total do débito. Para hipótese de não cumprimento das determinações, desde já fixo multa pecuniária diária no importe de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Expeça-se o necessário.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - [...] à fl. 538 determinou-se expressamente que o feito aguarde em arquivo até a satisfação da obrigação, estando também deferida a expedição de alvará independente de nova determinação (fl. 577) [...]

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: 15 dias para dar andamento ao feito. Intimação -

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Ato ordinatório

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Desarquivamento

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