Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803677-80.2023.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803677-80.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rosa Adriana Padovan (OAB 49966PR) Processo 0803677-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Nonato dos Santos - Despacho: Fls. 129/130: indefiro. Conforme despacho de fls. 44, a presente lide trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, a parte autora deve requerer a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo (art. 115, § único, do CPC). Quanto ao réu Narciso da Silva Cavalcante, o enunciado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 030 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) traz que "a pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública". Acrescenta-se ainda que a ordem de subsidiariedade das normativas aplicáveis ao Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública traz, em primeiro lugar, a Lei n. 12.153/2009; em segundo lugar a Lei n. 13.105/2015 ou o CPC vigente, com base no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015; e em terceiro lugar a Lei n. 9.099/1995 (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, verifico a possibilidade de citação do réu preso Narciso da Silva Cavalcante para apresentação de contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, considerando a sua impossibilidade justificada de comparecimento à audiência de conciliação e mediação, o que afasta a multa do art. 334, § 8º, do CPC. Cite-se. Em caso de revelia deste, vistas à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, II, do CPC. Quanto ao réu Erico Dutra dos Santos, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, inclusive no que diz respeito à sua citação por edital com base no Enunciado 05, aplicável aos Juizados da Fazenda Pública, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, ficando a citação editalícia condicionada ao esgotamento das tentativas de localização, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

07/08/2024, 00:00

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