Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804314-71.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804314-71.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 18:44

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:19

Apensamento

06/05/2025, 18:19

Recebimento

29/04/2025, 16:20

Outras Decisões

29/04/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 16:38

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:55

Recebimento

15/04/2025, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:58

Ato ordinatório

06/03/2025, 08:04

Publicação

27/02/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0804314-71.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nely Pereira Aderno - Acolho, pois, a impugnação do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto, assim, o calculado pelo exequente extrapola os limites do julgado. Acolho também o pedido da Defensoria Pública para que os honorários sejam distribuídos proporcionalmente. Consequentemente, homologo o valor de fl. 300 (R$ 11.706,16) em relação ao Município de Dourados e fls. 315/316 (R$ 203,24) em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul. Observe-se, ainda, que o valor a ser requisitado do Município de Dourados R$ 11.706,16 pertence à Defensoria Pública e o valor de R$ 203,24 pertence ao exequente. Com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, considerada a simples subtração do quanto pretendido para o aqui acolhido (R$ 11.909,57 - R$ 203,24 = R$ 11.706,33), totalizando R$ 1.170,63. Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, despacho homologando o montante da execução - fls. 300 e 315/316, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023. Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado. Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 07:49

Documentos

Intimação

•27/02/2025, 00:00

—

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