Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806449-79.2024.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806449-79.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:05

Ato ordinatório

09/07/2025, 08:47

Publicação

09/07/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:56

Ato ordinatório

08/07/2025, 07:52

Trânsito em julgado

26/06/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:06

Ato ordinatório

30/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 16:36

Publicação

20/05/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806449-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dimas Matias de Arruda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Matias de Arruda em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos do Auto de Infração R417691084, código 7471-0 para o prontuário de Vanessa Helena de Arruda Azevedo, CNH nº 04033501450, com a exoneração do requerente sobre tais pontos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 07:59

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0806449-79.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dimas Matias de Arruda - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Dimas Matias de Arruda em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), para o fim de: Condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na transferência dos pontos oriundos do Auto de Infração R417691084, código 7471-0 para o prontuário de Vanessa Helena de Arruda Azevedo, CNH nº 04033501450, com a exoneração do requerente sobre tais pontos. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)