Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808264-69.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808264-69.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Liliane Aparecida dos Santos Martins (OAB 18437/MS), George Roberto Buzeti (OAB 10039O/MT) Processo 0808264-69.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valter Severino Gama - Reqdo: Município de Paranaíba - SENTENÇA - "...Diante do exposto, julgo procedente os pedidos, na forma dos pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc. I, do CPC, para: · CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço, em ambos os cargos ocupados pelo autor, considerando a incorporação salarial reconhecida na decisão proferida nos autos nº 0802861-32.2018.8.12.0018, abrangendo o período dos cinco anos anteriores à propositura desta ação até a efetiva e correta implantação do benefício, ocorrida em agosto de 2020, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 tema 905), e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para manifestar-se nos autos no prazo de5 dias.

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