Cumprimento de sentença 0809097-14.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809097-14.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc., A parte exequente expressamente requereu a penhora do bem mediante depósito em sua posse. Evidente, portanto, que para que este depósito ocorra deverá fornecer os meios necessários (acompanhamento das diligências, indicação do depositário). Sem isto, a diligência simplesmente não poderá ser concluída tal qual requerida e deferida por este juízo. Assim, esclareça a parte autora se com a manifestação de pp. 552/553 está desistindo da incumbência de figurar como depositária do bem. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão do oficial de justiça de f. 549.

13/03/2026, 00:00

Publicação

10/12/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, defiro a expedição de mandado de penhora, conforme requerido pelo credor à p. 537 destes autos, nomeando-se depositário o próprio.

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 07:45

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:27

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:26

Recebimento

25/11/2025, 16:32

Mero expediente

25/11/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:09

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:20

Custas

09/10/2025, 07:08

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:33

Ato ordinatório

06/10/2025, 20:19

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Idiran José Catellan Teixeira (OAB 5502/MS), Rodrigo Presa Paz (OAB 15180/MS) Processo 0809097-14.2019.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Sidnei Franceschi - Exectdo: Wandernei Wolf - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 498/499. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Sidnei Franceschi Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Embargado: Timóteo Salomão Santos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: José Daniel de Freitas Filho Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Embargado: Wandernei Wolf Advogado: Idiran José Catellan Teixeira (OAB: 5502/MS) Embargado: Hidrofura Perfurações Ltda - Me DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. J. S. F. opôs embargos de declaração contra acórdão da 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, negou provimento ao recurso anteriormente interposto, figurando como embargados T. S. S., J. D. de F. F. e W. W. 2. O embargante alegou a existência de obscuridade na decisão, sustentando que a certidão da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul indicava T. S. S. como sócio-administrador da empresa H. P. Ltda. no momento de seu cancelamento, razão pela qual deveria ser responsabilizado pela obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a decisão recorrida padecia de obscuridade, contradição ou omissão quanto à responsabilidade de Timóteo Salomão Santos no cumprimento da obrigação, conforme alegado pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 5. O acórdão embargado examinou a questão de forma exaustiva, consignando que o contrato social indicava apenas Wandernei Wolf como sócio-administrador da empresa, sendo ele o responsável pela obrigação imposta. 6. A certidão simplificada apresentada pelo embargante não indicava a data da alteração contratual, impossibilitando sua utilização para modificar a conclusão adotada no julgamento. 7. Não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas mero inconformismo do recorrente, que pretende a rediscussão da matéria já analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração exige a demonstração inequívoca de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando já tenha apresentado fundamentação suficiente para sua decisão. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à modificação do julgado, salvo hipóteses excepcionais. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.295.185/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809097-14.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Sidnei Franceschi Advogado: Rodrigo Presa Paz (OAB: 15180/MS) Apelado: Timóteo Salomão Santos Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: José Daniel de Freitas Filho Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Wandernei Wolf Advogado: Idiran José Catellan Teixeira (OAB: 5502/MS) Apelado: Hidrofura Perfurações Ltda - Me DefPub 1ª Cur E: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0809097-14.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por J. S. F. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e reparação por danos morais, condenando apenas um dos sócios da empresa H. P. Ltda. - ME ao ressarcimento dos valores pagos. 2. O apelante sustenta que os demais sócios também devem ser responsabilizados, uma vez que a empresa foi incluída no polo passivo da ação, e que a certidão simplificada demonstra que outros sócios exerciam a administração da sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O ponto controvertido reside na possibilidade de estender a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos pelo apelante a outros sócios da empresa, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica sob a teoria menor do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que permite a responsabilização de sócios em casos de insolvência da empresa, independentemente da comprovação de fraude ou abuso da personalidade jurídica. 5. Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação da teoria menor não implica responsabilização automática de todos os sócios, sendo necessário demonstrar que eles desempenharam atos de gestão na empresa. 6. O contrato social da empresa indica que apenas W. W. figurava como sócio-administrador, sendo ele o responsável pela negociação e recebimento dos valores pagos pelo autor. 7. O apelante não produziu provas de que os demais sócios tenham participado da gestão ou contribuído para o prejuízo, limitando-se a alegar sua condição de sócios formais. 8. Assim, à luz da jurisprudência do STJ, a obrigação de ressarcir o autor recai exclusivamente sobre o réu W. W., não havendo fundamento para estender a responsabilização aos demais sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º do artigo 28 do CDC, não autoriza, por si só, a responsabilização de todos os sócios, sendo necessário demonstrar que desempenharam atos de gestão na empresa. A mera condição de sócio, sem prova de participação efetiva na administração da sociedade, não implica responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; Código de Defesa do Consumidor, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.900.843/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão do oficial de justiça de f. 549.

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, defiro a expedição de mandado de penhora, conforme requerido pelo credor à p. 537 destes autos, nomeando-se depositário o próprio.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Custas

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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