Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809428-62.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809428-62.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2999332/MS (2025/0272081-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. OUTRO NOME: VIA VAREJO S.A. ADVOGADOS: MARCELO NASSIF MOLINA - SP234297 VALQUIRIA BIAZZIN MARQUES - SP321706 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KARPOV GOMES SILVA - MS015373B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos, incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Via Varejo S/A Advogado: Marcelo Nassif Molina (OAB: 234297/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRETENSÃO ANULATÓRIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO RELATIVO AO ICMS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 816 DO STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - TEMA 1062 DO STF - LIMITAÇÃO PELA LEI ESTADUAL 6.033/2022 - DESCABIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A prova pericial demonstrou a inexistência de vícios na fiscalização feita pelo ente público estadual e que a empresa embargante realizou aproveitamento indevido do crédito de ICMS. Não é considerada confiscatória a multa tributária que não ultrapassar o patamar de 100% do valor do imposto devido, bem como é inaplicável ao caso o Tema nº 816 do STF, uma vez que se refere a multa moratória e não a punitiva O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou tese de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic A alteração do Código Tributário Estadual pela Lei Estadual nº 6.033/2022 que substituiu a UAM/MS pela UFERMS, não significa que no período anterior a 30/11/2017 o sujeito ativo não estivesse igualmente limitado à SELIC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809428-62.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

27/02/2025, 00:00

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