Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Beatriz Castilho Vieira Advogado: Mário Márcio de Araújo Ferreira (OAB: 12975/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E VIATURA POLICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO PARTICULAR - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a responsabilidade civil por ato ilícito possa ser atribuída a alguém é necessário que tenha havido uma conduta ativa ou omissiva voluntária, negligente ou imprudente e que tal conduta tenha violado direito e causado dano a outrem. Comprovado que a requerida invadiu a via preferencial e não respeitou a sinalização de parada obrigatória, configura-se sua culpa exclusiva para a ocorrência do acidente. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabia à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0840684-52.2022.8.12.0001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR