Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855851-12.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0855851-12.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Em atenção à constatação de vício ou incorreção formal na cientificação anterior, determino a renovação do ato de comunicação processual a fim de evitar qualquer cerceamento de defesa ou futura alegação de nulidade. 2. Diante disso, intime-se novamente a parte executada, Estado de Mato Grosso do Sul, reabrindo-se e reiniciando-se integralmente o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente impugnação, nos moldes do despacho à f. 734. 3. Intimem-se.

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:10

Publicação

29/04/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 740.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:43

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:53

Decurso de Prazo

27/04/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:09

Ato ordinatório

02/02/2026, 10:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 10:06

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Waldir Ribeiro Acosta Advogada: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ARTIGO 496, § 1º, DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente público, nos termos do § 1.º do artigo 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - CONVERSÃO DAS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante Decreto-Lei n.º 20.910/1932, nas ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional de 5 anos. Conforme entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã, o termo a quo da contagem do prazo prescricional concernente à conversão em pecúnia de férias vencidas e não gozadas, é a data da aposentadoria. O direito à conversão das férias não gozadas em pecúnia encontra guarida no princípio da proibição do enriquecimento ilícito e na responsabilidade civil da administração prevista no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. Assim, se o servidor em atividade deixou de usufruir, no período adequado, seu direito a férias, faz jus à indenização. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0855851-12.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente acerca da certidão de fl. 740.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

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