Procedimento Comum Cível 0861572-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0861572-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2026, 17:39

Decurso de Prazo

13/06/2026, 02:54

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:03

Publicação

19/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:53

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 07:50

Reativação

27/04/2026, 14:09

Reativação

27/04/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Carlos José Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelada: Daniela de Souza Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Felipe Rodrigues Martins de Barros Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Rafael Rodrigues Domingues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Luiz Augusto Rambo Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelada: Iracema de Souza Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Prom.Terc. Just: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) A parte apelante informa o depósito a título de pagamento do valor que entende devido à f. 341/342. A competência desta Vice-Presidência limita-se à admissibilidade recursal e baixa dos autos à primeira instância para que naquele juízo seja realizada a análise da petição. Isso posto, realize-se a baixa à origem para as diligências de praxe. I.C. Apelação Cível nº 0861572-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997749/MS (2025/0270686-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MS018605 AGRAVADO: CARLOS JOSE RODRIGUES AGRAVADO: F R M DE B AGRAVADO: R R D AGRAVADO: D DE S R AGRAVADO: IRACEMA DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RAMBO ADVOGADO: JACIR ANTONIO RAMBO - SC039807 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997749/MS (2025/0270686-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MS018605 AGRAVADO: CARLOS JOSE RODRIGUES AGRAVADO: F R M DE B AGRAVADO: R R D AGRAVADO: D DE S R AGRAVADO: IRACEMA DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RAMBO ADVOGADO: JACIR ANTONIO RAMBO - SC039807 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2997749/MS (2025/0270686-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MS018605 AGRAVADO: CARLOS JOSE RODRIGUES AGRAVADO: F R M DE B AGRAVADO: R R D AGRAVADO: D DE S R AGRAVADO: IRACEMA DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RAMBO ADVOGADO: JACIR ANTONIO RAMBO - SC039807 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2997749/MS (2025/0270686-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI - MS018605 AGRAVADO: CARLOS JOSE RODRIGUES AGRAVADO: F R M DE B AGRAVADO: R R D AGRAVADO: D DE S R AGRAVADO: IRACEMA DE SOUZA RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO RAMBO ADVOGADO: JACIR ANTONIO RAMBO - SC039807 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Latam Airlines Group S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelado: Carlos José Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelada: Daniela de Souza Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Felipe Rodrigues Martins de Barros Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Rafael Rodrigues Domingues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelado: Luiz Augusto Rambo Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Apelada: Iracema de Souza Rodrigues Advogado: Jacir Antonio Rambo (OAB: 39807/SC) Prom.Terc. Just: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMPANHIA AÉREA - SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORNECEDOR DIRETO - TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS - INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O PARECER. Insurge-se a Requerida contra a sentença proferida em primeiro grau, que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagens adquirido pelos Requerentes. O CDC, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, impõe a responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A Requerida, ao se servir de intermediária para a venda das passagens, integra essa cadeia e, por auferir lucro pela atividade, deve responder solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço. Com base no artigo 14 do CDC, todos os fornecedores, incluindo o direto/imediato, respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços que causam danos ao consumidor, como se viu na espécie. Não se conhece do recurso no ponto em que impugna a restituição das hospedagens, porquanto esta indenização não foi concedida em primeiro grau. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0861572-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto da relatora..

17/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

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