Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 136, do CPC, e 50, do CC, DEFIRO os pedidos formulados por Andressa Mylena Verão Doffinger Viana em face de Thermo Solucoes Construtivas Ltda, para: a) RECONHECER a existência de grupo econômico entre a empresa executada e as empresas Thermo Ms Isolantes Térmicos Ltda - Me e Thermo Solucoes Construtivas Ltda; b) DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Thermo Solucoes Construtivas Ltda com sua respectiva responsabilização subsidiária aos débitos da empresa Thermo Ms Isolantes Térmicos Ltda - Me. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para a ação principal, na qual prosseguirão os atos constritivos e expropriatórios requeridos na inicial do presente incidente. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.