Procedimento Comum Cível 0800145-36.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800145-36.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Jose Mariano Filho Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM AS CONTRATAÇÕES - HISTÓRICO DE CONSUMO - AUTOR QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS - MÚTUOS DISPONIBILIZADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO. I. Hipótese de aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto no benefício previdenciário da parte autora. Considerando que na ocasião do ajuizamento da ação os descontos ainda vinham sendo realizados, não há falar em transcurso do prazo prescricional. II. As provas juntadas aos autos demonstram que o autor não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também se beneficiou do crédito disponibilizado, pagando-o regularmente por anos a fio. Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800145-36.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: José Mariano Filho - Réu: Banco BMG S/A - Interloc. de fls. 335-338: Frente ao exposto, Intimação - ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Alan Carlos Pereira (OAB 14351/MS) Processo 0800145-36.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro a tutela provisória de urgência pretendida por Jose Mariano Filho em desfavor de Banco BMG S/A. No mais, a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. Considerando-se o excessivo número de processos da mesma natureza, que sobrecarregam a pauta de audiência do CEJUSC, deixo de designar o ato. Cite-se e intime-se Banco BMG S/A pelo correio - AR/MP, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado conforme artigo 231 e seus incisos do mesmo Diploma Processual. A citação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT (ou SAJ-Integração), nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar a parte autora desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, nos termos do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Apresentada resposta, certifique-se sua tempestividade e voltem-me conclusos. Por fim, deverão as partes, quando de suas manifestações, observar o Provimento nº 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça e Provimento nº 305/14 do Conselho Superior da Magistratura, categorizando os documentos que juntarem, pena de desentranhamento. Às providências. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fls. 1112: (...) Arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

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