Procedimento Comum Cível 0800368-86.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800368-86.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 201: Vistos etc. Nos termos do artigo 320 c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando nova planilha de cálculo de acordo com parâmetros fixados no título executivo, porque o decisum determinou, quanto à devolução em dobro, a incidência de correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso, ao passo que, em relação à indenização por danos morais, os termos legais foram fixados de forma diversa, conforme Súmula 362 do STJ, contudo, foi apresentado cálculo globalizado, sem individualização dos critérios de atualização, inviabilizando a conferência dos valores por este juízo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, façam-me conclusos para deliberação. Intime-se.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 193: Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, R$ 1.879,50 Devedores - ADV: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB 29336/MS) Processo 0800368-86.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

06/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 13:45

Mero expediente

05/05/2026, 13:45

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:00

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 19:18

Custas

04/05/2026, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 18:55

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:55

Trânsito em julgado

30/04/2026, 19:00

Reativação

30/04/2026, 13:36

Reativação

30/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogada: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 29336/MS) Apelada: Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues Advogada: Paula Márcia de Carvalho (OAB: 21404/MS) Advogado: João Fernando Villela (OAB: 14173/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabia à empresa apelante comprovar, mediante apresentação de dados técnicos, que a transação contestada foi efetivamente realizada pela consumidora, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A resistência injustificada da instituição em resolver o infortúnio na via administrativa viola a boa-fé. 4. O dano moral decorre não apenas da cobrança indevida, mas do desvio produtivo do consumidor, consubstanciado no tempo desperdiçado e na dificuldade enfrentada para tentar solucionar um problema gerado pela própria falha de segurança da plataforma digital. 5. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado, proporcional e atende ao caráter pedagógico-punitivo da medida. 6. Recurso desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800368-86.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent. de fls. 125-132: (...) Frente ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues nos autos desta demanda proposta em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, assim fazendo para:a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 795,12 (setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos);b) condenar Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a restituir a Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues o valor de R$ 795,12 (setecentos e noventa e cinco reais e doze centavos), o que deverá ser feito em dobro, sobre este montante devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, ambos a partir da data do evento danoso (data do pagamento), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;c) condenar condenar Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a pagar indenização em favor de Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues no montante de R$ 10.000,00 (cinco mil reais), sobre este valor devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), além de juros moratórios nos moldes do art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil, os quais devem incidir a partir do pagamento feito pela autora de forma indevida (Súmula 54 STJ);c) condenar Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Desp. de fl. 59-60: Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Kelly Tiemmy Tomonaga Rodrigues desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: João Fernando Villela (OAB 14173/MS), Paula Márcia de Carvalho (OAB 21404/MS) Processo 0800368-86.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Não havendo acordo e apresentada contestação, ou em caso de revelia, retornem os autos à conclusão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desp. de fl. 193: Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Publicação

Recebimento

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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