Procedimento Comum Cível 0800518-35.2023.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800518-35.2023.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Celina Souza - Decisão de f. 56-57: "Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurada especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhador rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo). Para resolução do ponto dúbio, Intimação - ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 13446A/MS), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0800518-35.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova testemunhal. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, exceto aquelas que não residirem nesta comarca, as quais poderão ser ouvidas de modo telepresencial. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial. Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Servirá esta decisão como mandado de intimação." Despacho de f. 61: "Vistos, etc.... Conclusão desnecessária. Cumpra-se a determinação de f. 56/57. Às providências."

29/11/2024, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para comparecer na audiência de Instrução e Julgamento - Videoconferência designada para o dia 23/02/2026 Hora 15:30 Local: Sala padrão

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