Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801697-18.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Hora ExtraContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 285.638,06

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:46

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:22

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

29/09/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 22:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:19

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/07/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:26

Outras Decisões

31/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 22:35

Todas as movimentações(175)

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:46

Prazo em Curso

22/01/2026, 14:22

Emissão da Relação

22/01/2026, 14:22

Prazo em Curso

29/09/2025, 13:40

Documentos

Despacho

•31/03/2021, 17:31

Despacho

•25/10/2021, 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2025.

29/09/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 22:24

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 16:19

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.

04/08/2025, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

31/07/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2025, 14:26

Outras Decisões

31/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão

16/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 22:35

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:55

Emissão da Relação

24/03/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2025, 07:11

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:07

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:51

Prazo em Curso

09/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0801697-18.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Donizete Aparecido Ribeiro de Campos - INTIMAÇÃO para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias.

09/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2024, 07:57

Emissão da Relação

05/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0801697-18.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Donizete Aparecido Ribeiro de Campos - 1. Acolho a emenda da petição inicial às fls. 944/1064. 2. No que tange aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que a sentença proferida por este Juízo teria natureza ilíquida, determinando, na ocasião do julgamento que os honorários advocatícios sucumbenc

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:50

Emissão da Relação

25/07/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:35

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:12

Prazo em Curso

21/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:51

Prazo em Curso

29/04/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Mendes Salles (OAB 17694/MS) Processo 0801697-18.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Donizete Aparecido Ribeiro de Campos, Lucas Mendes Salles, Lucas Mendes Salles, Lucas Mendes Salles - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 214/2024 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca do r. despacho de fls. 939/940: "Posto isso, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: i) apurar mês

29/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

26/04/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2024, 12:45

Emissão da Relação

25/04/2024, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:54

Conclusos para despacho

23/04/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/04/2024, 16:48

Evolução da Classe Processual

23/04/2024, 16:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 14:04

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:49

Processo Desarquivado

22/04/2024, 13:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/04/2024, 20:20

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:13

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 13:55

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 07:46

Emissão da Relação

20/07/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/06/2023, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2023, 14:52

Transitado em Julgado em data

20/06/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Donizete Aparecido Ribeiro de Campos Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIG Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801697-18.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Donizete Aparecido Ribeiro de Campos Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/ Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0801697-18.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/04/2023, 18:04

Prazo em Curso

29/03/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:54

Prazo em Curso

31/01/2023, 13:51

Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

30/01/2023, 20:57

Autos preparados para expedição

30/01/2023, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2023, 07:55

Emissão da Relação

27/01/2023, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 16:12

Registro de Sentença

26/01/2023, 16:12

Julgado procedente em parte do pedido

26/01/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 19:42

Juntada de Petição de Alegações finais

08/11/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:35

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de Alegações finais

13/09/2022, 18:34

Prazo em Curso

19/08/2022, 05:08

Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

18/08/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/08/2022, 18:18

Emissão da Relação

17/08/2022, 11:13

Juntada de NULL

17/08/2022, 10:58

Juntada de Mandado

17/08/2022, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 17:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2022 05:11:11, Vara de Fazenda Pública e Regi.

16/08/2022, 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/08/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:20

Autos preparados para expedição

12/08/2022, 11:17

Prazo em Curso

09/08/2022, 15:32

Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

03/08/2022, 20:49

Prazo em Curso

03/08/2022, 12:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2022, 15:57

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 17:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/08/2022, 17:48

Expedição em análise para assinatura

01/08/2022, 17:48

Emissão da Relação

01/08/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 03:00:00, Vara de Fazenda Pública e Regi.

01/08/2022, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2022, 14:05

Despacho Saneador

01/08/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 02:45

Prazo em Curso

14/07/2022, 07:41

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:41

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:45

Emissão da Relação

15/06/2022, 08:43

Autos preparados para expedição

30/05/2022, 07:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2022, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 10:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:42

Conclusos para decisão

10/01/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 19:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:16

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.

22/11/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2021, 07:41

Emissão da Relação

19/11/2021, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 10:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2021, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 08:20

Conclusos para decisão

27/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2021, 06:50

Documento Digitalizado

30/07/2021, 13:36

Documento Digitalizado

30/07/2021, 13:35

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 13:39

Emissão da Relação

23/07/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 07:46

Juntada de Petição de Contestação

22/07/2021, 15:06

Prazo em Curso

10/06/2021, 15:10

Juntada de NULL

10/06/2021, 15:09

Juntada de Mandado

10/06/2021, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 22:42

Prazo em Curso

05/04/2021, 15:47

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 15:42

Expedição em análise para assinatura

05/04/2021, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2021, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 17:31

Conclusos para despacho

31/03/2021, 12:11

Informação do Sistema

30/03/2021, 23:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/03/2021, 23:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

30/03/2021, 13:31

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 13:11

Despacho

•26/05/2022, 10:16

Interlocutória

•01/08/2022, 14:04

Despacho

•04/10/2022, 15:32

Sentença

•26/01/2023, 16:12

Despacho

•23/04/2024, 14:04

Despacho

•25/04/2024, 14:54

Despacho

•24/07/2024, 17:13

Despacho

•11/02/2025, 15:31

Interlocutória

•31/07/2025, 14:26