Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803280-84.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

APARECIDA ALVES DE ANDRADE

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

19/12/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:34

Ato ordinatório

12/12/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 23:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:46

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:46

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 04:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:44

Trânsito em julgado

02/12/2025, 04:41

Reativação

01/12/2025, 14:10

Reativação

01/12/2025, 14:10

Todas as movimentações(106)

Recebimento

19/12/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:34

Ato ordinatório

12/12/2025, 06:35

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 23:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 18:21

Documentos

Acórdão

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:46

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:46

Entrega em carga/vista

02/12/2025, 04:46

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 04:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 04:44

Trânsito em julgado

02/12/2025, 04:41

Reativação

01/12/2025, 14:10

Reativação

01/12/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Logo, o reclamo esbarra em impeditivo, não superando todas as exigências em sede de juízo de prelibação. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803280-84.2024.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803280-84.2024.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803280-84.2024.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Diogenes Augusto Ferracini Silveira Duarte Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803280-84.2024.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 17:39

Ato ordinatório

21/11/2024, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Recorrido: Aparecida Alves de Andrade DPGE - 2ª Inst.: Diogenes Augusto Ferracini Silveira Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803280-84.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2024, 03:06

Recebimento

25/10/2024, 09:51

Recebimento

15/10/2024, 17:26

Ato ordinatório

15/10/2024, 17:26

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 04:04

Entrega em carga/vista

01/10/2024, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 03:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 03:56

Recebimento

26/09/2024, 18:51

Sem efeito suspensivo

26/09/2024, 18:51

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 16:44

Petição (Recurso inominado)

24/09/2024, 17:34

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 07:12

Recebimento

19/09/2024, 17:57

Ato ordinatório

19/09/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 05:36

Entrega em carga/vista

18/09/2024, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 05:35

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 05:35

Entrega em carga/vista

18/09/2024, 05:34

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 05:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 05:29

Decisão

15/09/2024, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2024, 18:16

Ato ordinatório

15/09/2024, 18:16

Remessa (outros motivos)

10/09/2024, 15:03

Recebimento

27/08/2024, 15:26

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 04:48

Entrega em carga/vista

22/08/2024, 04:48

Recebimento

20/08/2024, 13:42

Mero expediente

20/08/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 13:02

Recebimento

09/08/2024, 10:26

Ato ordinatório

09/08/2024, 10:26

Recebimento

07/08/2024, 13:02

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:24

Entrega em carga/vista

05/08/2024, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 07:07

Entrega em carga/vista

05/08/2024, 07:07

Ato ordinatório

02/08/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 17:28

Entrega em carga/vista

26/07/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 12:32

Ato ordinatório

12/07/2024, 15:21

Apensamento

12/07/2024, 15:21

Recebimento

10/07/2024, 11:32

Recebimento

10/07/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 11:32

Ato ordinatório

10/07/2024, 11:17

Petição (Contestação)

01/07/2024, 19:01

Recebimento

28/06/2024, 19:00

Ato ordinatório

28/06/2024, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 15:49

Expedição de documento (Carta)

24/06/2024, 14:34

Ato ordinatório

24/06/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:29

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 14:29

Expedição de documento (Carta)

24/06/2024, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:28

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 14:28

Entrega em carga/vista

24/06/2024, 14:28

Recebimento

24/06/2024, 14:09

Antecipação de tutela

24/06/2024, 14:09

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 07:12

Recebimento

21/06/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:23

Remessa (outros motivos)

18/06/2024, 13:23

Recebimento

18/06/2024, 10:54

Mero expediente

18/06/2024, 10:54

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 14:02

Distribuição (sorteio)

14/06/2024, 14:51

Acórdão

•20/05/2025, 00:00

Acórdão

•14/03/2025, 00:00

Acórdão

•07/11/2024, 00:00