Cumprimento de sentença 0801123-11.2015.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801123-11.2015.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/12/2025, 00:54

Ato ordinatório

09/12/2025, 02:46

Ato ordinatório

04/12/2025, 05:07

Ato ordinatório

05/11/2025, 03:24

Provisório

24/09/2025, 11:53

Publicação

03/09/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Nos termos do artigo 921, III, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 2. Assim, considerando que não foram localizados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo curso da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 3. Transcorrido o prazo de suspensão, e nada havendo ou sendo requerido, desde logo, fica determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma prevista no art. 921, §2º do CPC. 4. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente se dá com a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Logo, encontrados o devedor ou bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. 5. O prazo prescricional e a suspensão do processo por 1 (um) ano tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 6. No caso, o prazo da prescrição é de 5 anos. 7. Decorrido o prazo prescricional, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias e, após, façam os autos conclusos para deliberação acerca da prescrição intercorrente.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 11:32

Recebimento

06/07/2025, 17:18

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/07/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

07/04/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 10:44

Ato ordinatório

27/02/2025, 06:59

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

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