Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802228-11.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802228-11.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:05

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:01

Publicação

07/05/2026, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:44

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:40

Publicação

03/03/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Parte Exequente acerca da certidão retro bem como para informar o nome, o número da OAB e o CPF do(a)(s) Advogado(a)(s), ou o nome e o número do CNPJ da sociedade de advogados responsável(is) pelo preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) no sistema SAPRE nos termos da Portaria n. 3.123 de 18 de julho de 2025.

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 07:43

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 317/320. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 9.201,56 (nove mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Claudineia Martins de Oliveira Andrade Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Claudineia Martins de Oliveira Andrade Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL - PROFESSORA - SEGUNDA PÓS-GRADUAÇÃO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE PROGRESSÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONDICIONANTE NÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TESE REJEITADA - CONCLUSÃO ANTERIOR À POSSE - VIABILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL 14/2014 no tocante ao interstício de 03 (três) anos E à redução do valor do adicional para 50% (cinquenta por cento) DO ADICIONAL - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1) Muito embora não tenha havido a expressa revogação do art. 20, parágrafo único, da mencionada LC nº 051/11 (que exigia a estabilidade para a progressão funcional verticial do professor), há de se reconhecer a sua revogação tácita. Isso porque a LC nº 062/2013 é especial em relação à LC nº 051/11, no tocante ao tema da progressão funcional para a carreira de magistério. Por essa razão, por força do critério da especialidade, os termos da lei especial devem prevalecer sobre a lei geral. Sendo assim, e considerando que a LC nº 062/2013 não previu a exigência atinente à estabilidade, tem-se que a regra foi tacitamente revogada. 2) O termo "nova habilitação" constante na legislação de regência não pode ser interpretado no sentido de que se exige do servidor a conclusão de habilitação tão somente após a posse. Em verdade, a expressão "nova habilitação" deve ser entendida como aquela que ainda não tenha sido considerada para fins de enquadramento do servidor na carreira, sob pena de condicionar a obtenção do direito a requisito não previsto pela legislação. 3) O artigo 3º, II, do Decreto municipal nº 14/2014, que regulamentou a Lei Complementar 62/2013 e limitou a concessão do segundo adicional ao interstício de 03 (três) anos após a primeira promoção e reduziu o valor do adicional para 50% (cinquenta por cento), não pode ser aplicado, pois o Poder Executivo ao editá-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou os limites do seu poder regulamentar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0802228-11.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO OBRIGATÓRIO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

31/03/2025, 00:00

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