Procedimento Comum Cível 0805516-64.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805516-64.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 09:34

Decurso de Prazo

28/07/2025, 09:33

Recebimento

25/07/2025, 11:21

Publicação

11/06/2025, 05:21

Publicação

11/06/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 08:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 08:03

Entrega em carga/vista

10/06/2025, 08:03

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:03

Reativação

05/06/2025, 12:24

Reativação

05/06/2025, 12:24

Trânsito em julgado

05/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelada: Cleide Aparecida Valim Nunes Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEMORA NA APOSENTAÇÃO - SENTENÇA SINGULAR DE PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 70, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 87/2000 - ART 193 DA LEI ESTADUAL N.º 1.102/90 - PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE 90 DIAS NÃO EXCEDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA SINGULAR REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805516-64.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização em favor da autora, correspondente ao valor de um vencimento para cada mês efetivamente trabalhado, cuja contagem inicia-se após 60 (sessenta) dias do retorno da contagem do prazo (29/01/2024), até a data da sua concessão, em 26/04/2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Publicação

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

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