Monitória 0805080-56.2024.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0805080-56.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Vitral - Sul Alumínios e Ferragens Ltda - Intimação - ADV: Douglas Alberto Luvison (OAB 38396/PR), Mauricio Yan Belincanta (OAB 116530/PR) Processo 0805080-56.2024.8.12.0002 - Monitória - VISTOS, etc. A citação é um dos ou o mais importante dos atos processuais. É através dela que o(a) Ré(u) toma conhecimento dos termos da pretensão deduzida contra si e pode apresentar a sua versão dos fatos. Com a citação válida aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. Nesse contexto, à luz da teoria das nulidades, em especial do princípio dopas nullité sans grief, tem se firmado na jurisprudência o entendimento sobre a validade de citações feitas por meio eletrônico, a despeito da inexistência de lei, em sentido estrito, regulamentando a matéria, desde que não importem em prejuízo para defesa e que se possa verificar a identidade da pessoa citada e a sua efetiva ciência. Como bem salientado pelo e. Min. Ribeiro Dantas quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 141245/DF:- "Nessa senda, registre-se não ser adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida.Não se trata de autorizar a confecção de normas processuais por tribunais, mas sim o reconhecimento, em abstrato, de situações que, com os devidos cuidados, afastariam, ao menos, a princípio, possíveis prejuízos ensejadores de futuras anulações.Isso porque a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. É possível, assim, imaginar, por exemplo, que, após o agente público comunicar sua qualidade e a sua pretensão citatória, requeira a emissão, via Whatsapp, de arquivo com a foto de documento de identificação do acusado, um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial eventualmente possuir algum documento do citando para comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado." * Grifo não original Dito isso, in casu, não é recomendável, ao menos por ora, a realização da citação por telefone e/ou aplicativo de mensagem. Isso porque, além da ausência de elementos de prova hábeis e suficientes para demonstração da identidade do titular das linhas telefônicas indicadas às fls. 54, como a citação por telefone e/ou aplicativo é excepcional, bem se vê que a Autora ainda dispõe de outros meios para sua efetivação, já que indicou novos endereços onde a Ré poderá ser localizada. Sendo assim, determino que se renove a tentativa de citação da Ré, desta feita nos endereços fornecidos às fls. 54 e por oficial de justiça, expedindo-se o(a)(s) competente(s) mandado(s)/carta(s) precatória(s). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

27/02/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, informar nos autos acerca do andamento da Carta Precatória.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, informar nos autos acerca do andamento da Carta Precatória.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, informar nos autos acerca do andamento da Carta Precatória.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, informar nos autos acerca do andamento da Carta Precatória.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

legal