Procedimento Comum Cível 0809583-23.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809583-23.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Erasmo Carlos de Souza Advogado: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB: 28358/MS) Apelado: MGW Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Advogado: Giovanna Trotta Lucieto (OAB: 420920/SP) Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP) Apelação Cível nº 0809583-23.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais onde se discute a possibilidade da cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome, em que a parte autora pretende a reformar da sentença para julgar procedente os pedidos deduzidos na inicial. Ocorre que a matéria foi afetada no Recurso Especial 2092190 - SP, representativo de controvérsia, onde houve a determinação da suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1264 STJ). Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito, até ulterior deliberação da Corte Superior. Publique-se. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:55

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 17:54

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2025, 17:54

Ato ordinatório

05/02/2025, 08:18

Petição (Contra-razões)

04/02/2025, 09:31

Ato ordinatório

31/01/2025, 15:44

Publicação

31/01/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Erasmo Carlos de Souza - Réu: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Intimação da parte requerida para, querendo, no prazo de 15(quinze), apresentar as contrarrazões recursais ao recurso de apelação às fls.371/378. Intimação - ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS), Giovanna Trotta Lucieto (OAB 420920/SP) Processo 0809583-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2025, 07:52

Ato ordinatório

29/01/2025, 18:36

Petição (Apelação)

28/01/2025, 16:01

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:40

Publicação

06/12/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Erasmo Carlos de Souza - Réu: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Intimação das partes da sentença de fl. 359/367: Intimação - ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS), Giovanna Trotta Lucieto (OAB 420920/SP) Processo 0809583-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Erasmo Carlos de Souza em face de Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. A cobrança fica diferida pelo prazo legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Erasmo Carlos de Souza - Intimação da parte autora da decisão de fl. 36/40: Intimação - ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0809583-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. De acordo com a inicial, o requerente está sendo cobrada pela requerida por dívida desconhecida e já prescrita no valor total de,R$ 2.049,08 (dois mil, quarenta e nove, oito centavos), que recebeu ligações inssistentes da requerida sobre o mencionado, ocasionando-lhe situação vexatória, visto que atinge o score de crédito junto a praça de negócios do demandante. Motivo pelo qual ingressa com a presente demanda. Acostou documentos às f. 01-35. Vieram-me conclusos. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela satisfativa tem lastro no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo para sua concessão, a cumulação de 3 pressupostos legais, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano, e; c) a reversibilidade dos efeitos da medida. A probabilidade do direito se caracteriza pelo mero indício de direito à prolação da decisão de mérito (ausência de vício processual), de forma que "para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. 2018. P. 663) O perigo de dano, se caracteriza pelo risco de perecimento do direito postulado no decorrer do deslinde processual. A antecipação dos efeitos da tutela não pode acarretar dano irreversível à parte lesada (periculum in mora inverso), visto que, em regra, tal medida é determinada sem a oitiva da parte adversa, tratando-se de hipótese excepcional de contraditório postergado e seria injustificável que lhe acarretasse prejuízo irreversível. Por fim, consigno que a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária tem caráter excepcional, só devendo ser deferida em casos de extrema urgência. Destaco as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). Da análise do caso em tela, verifico ser incabível a antecipação da tutela de urgência conforme pleiteada pela requerente. Com efeito, não foi suficientemente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora à tutela vindicada, à medida que não nega a existência da dívida que está sendo cobrada, mas tão somente sua exigibilidade, já que supostamente estaria prescrita. Considerando-se que a eventual prescrição da dívida é o próprio objeto desta demanda, a ser decidida com base na instrução probatória, realizada por meio de contraditório e ampla defesa, não há elementos para, liminarmente, considerar irregular a conduta da requerida que inscreve o nome da autora em cadastro de inadimplentes por força de obrigação reconhecidamente não adimplida. Em caso semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DO REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória antecipada, o juízo deve estar convencido da probabilidade do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação. 2. Na hipótese o autor alega prejuízos decorrentes de eventual inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome. Contudo, é entendimento firmado nesta câmara que a mera existência de histórico de dívida não se configura ato ilícito uma vez que o reconhecimento da prescrição impede a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 189 do Código Civil, mas não extingue sua existência. 3. Conquanto alegue o autor a inexistência da dívida originária, a questão, evidentemente, demandará regular instrução. Insuficiente, portanto, a mera alegação. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401065-98.2024.8.12.0000, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 09/02/2024, p: 16/02/2024) (grifo nosso) Destarte, por não considerar configurados os requisitos legais necessários, tenho por bem indeferir a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigos 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo requerente Pedro Lopes Gonçalves. Intime-se a requerida acerca desta decisão e promova-se sua citação, na forma do artigo 335 do CPC, para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante documentos que acompanham a exordial. Anote-se. No mais, DEFIRO pedido de gratuidade da justiça. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/10/2024, 00:00

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