Apelação Cível 0808209-12.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIncapacidade Laborativa ParcialApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

DIEGO GABRIEL RODRIGUES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR 104965·CPF·Representa: Autor

ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA

OAB/SP 192082·CPF·Representa: Autor

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR 104965·CPF·Representa: Réu

ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA

OAB/SP 192082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:10

Definitivo

29/08/2025, 12:10

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:09

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Todas as movimentações(124)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 12:10

Definitivo

29/08/2025, 12:10

Baixa Definitiva

29/08/2025, 12:09

Ato ordinatório

Documentos

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Despacho

•16/07/2025, 00:00

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:43

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:42

Documento (Certidão)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Ato ordinatório

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 11:42

Documento (Informações)

29/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:42

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/08/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Recurso Extraordinário nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Diego Gabriel Rodrigues, nostermos do art. 1.030, V, do CPC.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Recurso Extraordinário nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CABIMENTO. INCIDENTE SUSCITADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 978 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. DECISÃO COM O PARECER. 1. Atento à regra trazida peloart.978, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o incidente deve ser julgado juntamente com a demanda ou o recurso que lhe deu origem. Considerando que a apelação cível foi julgada anteriormente ao protocolo do incidente, incabível a sua instauração. 2. Incidente não admitido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, inadmitiram o incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do voto do Relator..

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. Acórdão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer sobre admissibilidade do incidente, nos termos do art. 976, §2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para admissibilidade do incidente. Cumpra-se. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0808209-12.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

13/12/2024, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/12/2024, 16:32

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:26

Ato ordinatório

03/12/2024, 22:13

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:10

Ato ordinatório

03/12/2024, 13:10

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

03/12/2024, 13:09

Ato ordinatório

03/12/2024, 07:22

Publicação

03/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral, a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que, sem a provocação da autarquia para conceder o beneficio extrajudicialmente, não restaria caracterizada lesão ou ameaça a direito. Considerando que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para comprovação do prévio requerimento administrativo, é de rigor a manutenção da sentença que indeferiu a peça inaugural, extinguindo o feito sem exame do mérito. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808209-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 09:39

Ato ordinatório

02/12/2024, 01:35

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:38

Não-Provimento

29/11/2024, 15:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 09:52

Ato ordinatório

29/11/2024, 03:52

Publicação

29/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0808209-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

29/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2024, 13:33

Inclusão em pauta

28/11/2024, 13:04

Ato ordinatório

23/11/2024, 00:10

Expedida/Certificada

21/11/2024, 12:59

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:58

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

21/11/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 07:35

Ato ordinatório

21/11/2024, 00:24

Publicação

21/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Gabriel Rodrigues Advogado: Diarle Lucas Medeiros (OAB: 104965/PR) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0808209-12.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2024, 07:21

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:55

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 15:55

Ato ordinatório

18/11/2024, 15:52

Ato ordinatório

18/11/2024, 09:13

Recebimento

13/11/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Diego Gabriel Rodrigues - Decisão de fls. 69. "Vistos etc. Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimação - ADV: Diarle Lucas Medeiros (OAB 104965/PR) Processo 0808209-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para responder o recurso em 30 dias. Após, ao TJMS. Intimem-se."

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diego Gabriel Rodrigues - Sentença de fls. 54/56. "(...) Intimação - ADV: Diarle Lucas Medeiros (OAB 104965/PR) Processo 0808209-12.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

02/10/2024, 00:00

Despacho

•15/05/2025, 00:00

Acórdão

•06/03/2025, 00:00

Despacho

•27/02/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00

Despacho

•19/12/2024, 00:00

Acórdão

•13/12/2024, 00:00

Acórdão

•03/12/2024, 00:00

Despacho

•29/11/2024, 00:00

Acórdão

•21/11/2024, 00:00

•16/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00