Apelação Cível 0809585-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0809585-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Yago Lima Mariano (OAB: 116613/PR) Apelação Cível nº 0809585-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, por ser manifestamente inadmissível, em razão da deserção. Custas não recolhidas deverão ser inscritas em dívida ativa, nos termos do art. 18, da Lei Estadual n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais). Observado o art. 85, § 11, do CPC, e ao Tema 1059 do STJ, face o trabalho desenvolvido em contrarrazões, majoro os honorários fixados na origem ao procurador da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sem recurso, baixe-se à origem.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Yago Lima Mariano (OAB: 116613/PR) A apelante Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos foi intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a luz da Súmula 481 do STJ, mas permaneceu inerte (f. 383). Destarte, ausente prova da alegação de impossibilidade de arcar com as custas, Apelação Cível nº 0809585-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo INDEFIRO a justiça gratuita. Nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas recursais, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:30

Ato ordinatório

27/04/2026, 02:51

Publicação

27/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Yago Lima Mariano (OAB: 116613/PR) Assim, em observância ao Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, antes de indeferir o pedido, Apelação Cível nº 0809585-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo intime-se a apelante AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, mediante a juntada a exemplo do a) Balanços patrimoniais e demonstrativos de resultados (DRE) do último exercício social; b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ/DEFIS) referente aos últimos 03 (três) anos; c) Extratos bancários consolidados das contas da empresa dos últimos 03 (três) meses; d) Relação de eventuais protestos, inscrições em cadastros de inadimplentes ou prova de passivo judicial que comprometa a liquidez imediata. Fica a parte advertida de que a ausência de manifestação ou a juntada de documentação insuficiente acarretará o indeferimento do benefício e a consequente determinação para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:45

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:13

Mero expediente

24/04/2026, 13:13

Ato ordinatório

01/04/2026, 01:46

Publicação

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Ana de Oliveira Advogado: Yago Lima Mariano (OAB: 116613/PR) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 30/03/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0809585-93.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Cezar Luiz Miozzo

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:28

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:39

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Yago Lima Mariano (OAB 116613/PR) Processo 0809585-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana de Oliveira - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos etc. A tramitação de um processo judicial reclama sejam trazidos aos autos digitais todos os elementos de prova no que se fundam as partes para provar suas alegações, vigorando ainda a parêmia latina segundo a qual aquilo que não está nos autos não pode ser considerado como prova. Consoante definição de dicionário "Link" pode ser definido como "elemento de hipermídia formado por um trecho de texto em destaque ou por um elemento gráfico que, ao ser acionado (ger. mediante um clique demouse), provoca a exibição de novo hiperdocumento" (). "Link" contendo acesso a documentos, áudios e quaisquer mídias não atende a necessidade de juntada aos autos dos elementos de prova, visto que tais peças não ficam disponibilizadas nos autos digitais, mas sim em outras plataformas digitais, sendo comum que tais conteúdos sejam movidos, modificados e até excluídos, podendo possuir existência efêmera no mundo digital. Logo, os "Links" indicados na petição de fl. 150 não podem ser considerados como prova, devendo a parte trazer para os autos digitais os respectivos arquivos, sob pena de considerar não provados os fatos ali noticiados. Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as gravações que estariam no link identificado na fl. 150, hospedados em núvem. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, em atenção aos princípios de cooperação e boa fé processual, determino que a parte autora informe se reconhece ou não a sua assinatura digital na ficha de fl. 218. Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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Mero expediente

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